PROJETO DE LEI : 0134/2023
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 19/04/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
Justificativa
O PROJETO ORA EM QUESTÃO, VISA DIMINUIR O CRIME, COMUMENTE, CONHECIDO COMO "SAIDINHA DE BANCÁRIA".
É DE CONHECIMENTO DE TODOS, QUE ESSE TIPO DE CRIME ACONTECE PORQUE O CRIMINOSO QUE ESTÁ DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA PASSA AS INFORMAÇÕES PARA O OUTRO QUE ESTÁ DO LADO DE FORA, DISCRIMINANDO SUA CARACTERÍSTICA, VALOR SACADO E A ROUPA QUE ESTÁ USANDO. COM TODAS ESSAS INFORMAÇÕES A VÍTIMA TORNA-SE UMA PRESA FÁCIL, GERALMENTE, TODAS ESSAS INFORMAÇÕES SÃO PASSADAS ATRAVÉS DOS CELULARES, RÁDIOS TRANSMISSORES, PALM TOP OU SIMILARES.
ESSE PROJETO APROVADO SERÁ MAIS UM MEIO DE COIBIR ESSE TIPO DE CRIME QUE VEM SE ALASTRANDO POR TODO O NOSSO MUNICÍPIO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO PARA OS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/04/2023 09:00:04 | 0296ª (Ducentésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 20 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/04/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/06/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/06/2023 09:00:10 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/08/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2023 09:00:16 | 0322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 8 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/08/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/09/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2023 09:00:22 | 0336ª (Tricentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 01/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 5939, DE 4 DE ABRIL DE 2011, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DO USO DE CELULAR, RÁDIO TRANSMISSOR, PALM TOP E SIMILARES NAS ÁREAS DE FILAS E DE GRANDE FLUXO DE CLIENTES DO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SENDO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DESTES APARELHOS POR FUNCIONÁRIOS E CLIENTES NAS ÁREAS DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO DAS AGÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS FUNCIONÁRIOS, BEM COMO OS VIGILANTES QUE FAZEM A SEGURANÇA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, FICAM RESPONSÁVEIS PELA PROIBIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DESTA LEI.
ART. 2º AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DIVULGARÃO A PROIBIÇÃO CONTIDA NESTA LEI, ATRAVÉS DE CARTAZES AFIXADOS NO SEU INTERIOR.
ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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