PROJETO DE LEI: 0133/2023

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Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 19/04/2023
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Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/04/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
20/04/2023 0296ª (Ducentésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 20 de Abril de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
20/04/2023     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
13/05/2023     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA 03-2023 
25/05/2023 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
25/05/2023     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 136/2023. 
25/05/2023     EMENDA  TRAMITAÇÃO  EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 003/2023 
29/05/2023     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 084/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 01/06/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO 
13/06/2023     LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  LEI SANCIONADA Nº 3.686/2023. PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 712 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 15/06/2023 
22/06/2023     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 213/2023 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

13/06/2023

LEI: 3686/2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022.

Publicações

0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023.
Vereador Voto

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

SIM

MIGUEL ALENCAR

ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO

SIM

CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA

FALTA

JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO

AUSENTE

JOSIAS ROCHA MEDEIROS

FALTA

LEONARDO MENDES DE ABRANTES

SIM

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

SIM

OSEIAS RODRIGUES COUTO

SIM

RODOLFO AGUIAR DE FARIA

SIM

THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO

SIM

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

AUSENTE

DAVI DOS SANTOS SOUZA

SIM

SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

SIM

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

AUSENTE

ADEIR NOVAES

FALTA

DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

SIM
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