PROJETO DE LEI : 0124/2023
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 14/04/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL DE VIGILANCIA E MONITORAMENTO NA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI VISANDO À PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BUSCANDO LHES COLOCAR A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, EXPLORAÇÃO, CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA. A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ESCOLAS MUNICIPAIS NÃO COMPROMETE A LIBERDADE DOS PROFESSORES E ALUNOS, VISTO QUE A ESCOLA É UM LOCAL PÚBLICO. DE IGUAL MODO, NÃO LIMITA A ATUAÇÃO PEDAGÓGICA NEM AS RELAÇÕES SOCIAIS ENTRE OS ALUNOS. AO CONTRÁRIO, A PRESENÇA DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA FAZ PARTE DA ROTINA DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA, PROMOVENDO SEGURANÇA E COMBATE À CRIMINALIDADE. O USO DE CÂMERAS EM SALA DE AULA NÃO AGRIDE NEM COMPROMETE A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS EDUCACIONAIS. EM TEMPOS DE MUITA VIOLÊNCIA, COMO NA ATUALIDADE, A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM SALA DE AULA EM NADA VIOLA A INTIMIDADE DOS ALUNOS OU PROFESSORES, POR SE CONSTITUIR EM GARANTIA DA PRÓPRIA INCOLUMIDADE FÍSICA DESTES AS NOTÍCIAS EM QUE ALUNOS PORTAM DROGAS, ARMAS OU ASSISTEM ÀS AULAS SOB EFEITO DE ENTORPECENTES E, NÃO RARO, CHEGAM AO EXTREMO DE AGREDIR PROFESSORES. NESSE CENÁRIO DE VIOLÊNCIA, A SOCIEDADE NÃO PODE FICAR SEM QUALQUER FONTE DE DEFESA, DEVENDO CONTAR COM AS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA COIBIR ESTES ILÍCITOS. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS, INCLUSIVE NAS SALAS DE AULA, POIS, TRATA-SE DE LOCAL PÚBLICO, ONDE OS SERVIÇOS PRESTADOS TAMBÉM SÃO DE NATUREZA E DE INTERESSE PÚBLICO. PORTANTO, FACE AOS ARGUMENTOS LISTADOS, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES COLEGAS NA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/05/2023 09:00:04 | 0299ª (Ducentésima Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:10 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/11/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2023 09:00:16 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/02/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/04/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2024 09:00:26 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º ESTA LEI TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO NA GUARDA MUNICIPAL EM CABO FRIO.
ART. 2º. EM CADA UNIDADE ESCOLAR DEVE SER INSTALADA CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE REGISTREM PERMANENTEMENTE AS SUAS ÁREAS DE ACESSO E PRINCIPAIS INSTALAÇÕES INTERNAS.
§ 1º. A INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DEVE SER PROPORCIONAL AO NÚMERO DE ALUNOS E FUNCIONÁRIOS EXISTENTES NA UNIDADE ESCOLAR, DEVENDO CONSIDERAR TAMBÉM, SUAS CARACTERÍSTICAS TERRITORIAIS E DIMENSÕES.
§ 2º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ IMPLANTAR MAIOR QUANTITATIVO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESCOLAS LOCALIZADAS EM REGIÕES COM MAIOR ÍNDICE DE CRIMINALIDADE E/OU NAS ESCOLAS COM GRANDE QUANTIDADE DE OCORRÊNCIAS.
§ 3º. CABERÁ À GUARDA MUNICIPAL A GESTÃO E CONTROLE DAS IMAGENS CAPTURADAS, DEVENDO REGULAMENTAR O PRAZO PELO QUAL AS IMAGENS FICARÃO ARQUIVADAS.
§ 4º. DEVERÃO SER RESGUARDADOS OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS CUJA IMAGEM SEJA EVENTUALMENTE CAPTURADA PELAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO, SOBRETUDO O DIREITO À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM.
§ 5º. A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA É FACULTATIVA.
ART. 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, PODENDO EXPEDIR REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
§ 1º. O CONTROLE DAS IMAGENS CAPTURADAS PODERÁ SER OUTORGADO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS
§ 2º. A GUARDA MUNICIPAL DEVE PROVIDENCIAR A IMEDIATA COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CONDUTAS SUSPEITAS E ATOS ILÍCITOS EVENTUALMENTE GRAVADOS, PARA DEVIDA APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, SE FOR O CASO
. § 3º. AS IMAGENS CAPTURADAS DEVEM SER APENAS ARMAZENADAS PELO MUNICÍPIO, AO PASSO QUE SUA EXIBIÇÃO SERÁ SOLICITADA EM CASOS OU SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, PARA APURAR EVENTO CERTO QUE EXIJA FISCALIZAÇÃO OU INVESTIGAÇÃO.
§ 4º. O MUNICÍPIO DEVERÁ DETERMINAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO À FORMALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DAS IMAGENS MENCIONADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA PRESENTE LEI FICARÃO A CARGO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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