PROJETO DE LEI : 0129/2023
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 14/04/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O ITBI É UMA DAS PRINCIPAIS FONTES DE ARRECADAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
ASSIM, O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NÃO AFETARÁ O CAIXA DA PREFEITURA E NEM IRÁ REDUZIR A ARRECADAÇÃO, MUITO PELO CONTRÁRIO, A PRESENTE PROPOSTA É A DE BENEFICIAR A POPULAÇÃO, SEM TRAZER PREJUÍZOS AO PODER EXECUTIVO.
ALÉM DO MAIS, A SOLUÇÃO APRESENTADA PERMITIRÁ A REVISÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS E O PARCELAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO.
PARA TANTO, CONTO COM A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/04/2023 09:00:02 | 0297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/04/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2023 09:00:14 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/10/2023 09:00:20 | 0338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/10/2023 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA DISPOSTO QUE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI PODERÁ SER PARCELADO EM ATÉ SESSENTA VEZES.
ART. 2º - NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, O PODER EXECUTIVO DISPORÁ, ATRAVÉS DE DECRETO, SOBRE A AUTORIZAÇÃO, OS REQUISITOS E AS REGRAS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO – A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI TAMBÉM DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS DE PARCELAMENTO DOS VALORES DE CRÉDITO DE ITBI INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
ART. 3º - O PARCELAMENTO PODERÁ SER REQUERIDO NO MOMENTO DA EMISSÃO DA GUIA PARA PAGAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO – CASO O PARCELAMENTO NÃO TENHA SIDO FEITO DE ACORDO COM O PRESCRITO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÁ SER FEITO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO CONTRIBUINTE, INDEPENDENTE DE ESTAR OU NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA.
ART. 4º - O PARCELAMENTO SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO NOS CASOS EM QUE A TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA JÁ TENHA OCORRIDO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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