PROJETO DE LEI : 0117/2023
Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 10/04/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA NAS ÁREAS COMUNS OU UNIDADES CONDOMINIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS É UMA MEDIDA QUE BUSCA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO DOS ESPAÇOS COMPARTILHADOS. O REGISTRO PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS CAUSAS DE MORTE DOS ANIMAIS E, EM CASOS DE SUSPEITA DE MAUS-TRATOS, PERMITE QUE AS AUTORIDADES COMPETENTES SEJAM ACIONADAS.
ALÉM DISSO, MUITAS VEZES, TUTORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS SOFREM COM O DESAPARECIMENTO DE SEUS ANIMAIS E BUSCAM POR INFORMAÇÕES EM DIVERSOS LOCAIS, INCLUSIVE EM CONDOMÍNIOS ONDE RESIDEM. COM O REGISTRO OBRIGATÓRIO DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA NAS ÁREAS COMUNS OU UNIDADES CONDOMINIAIS, OS TUTORES TERÃO A POSSIBILIDADE DE SABER SE SEUS ANIMAIS FORAM ENCONTRADOS NESSES LOCAIS E, ASSIM, PODERÃO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO OCORRIDO E LIDAR COM O LUTO E A PERDA DE FORMA MAIS ADEQUADA.
OUTROSSIM, O REGISTRO PODE SER UMA FORMA DE IDENTIFICAR POSSÍVEIS CAUSAS DE MORTE, INCLUINDO CASOS DE ENVENENAMENTO OU DE ATROPELAMENTO, POR EXEMPLO, PERMITINDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR NOVOS CASOS E PARA PRESERVAR A VIDA DOS ANIMAIS QUE HABITAM O ESPAÇO CONDOMINIAL. POR ISSO, A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS PODE CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E DO BEM-ESTAR ANIMAL, BEM COMO PARA A GARANTIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA PARA OS TUTORES DE ANIMAIS DESAPARECIDOS.
DIANTE DO EXPOSTO, E DA IMPORTÂNCIA DA PROPOSIÇÃO, SOLICITO AOS NOBRES VEREADORES O APOIO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/04/2023 09:00:04 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/04/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2023 09:00:10 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/05/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/08/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2023 09:00:16 | 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 10/08/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/10/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/11/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REPRESENTADOS POR SEUS SÍNDICOS OU ADMINISTRADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, FICAM OBRIGADOS A REGISTRAR O ANIMAL ENCONTRADO SEM VIDA NAS UNIDADES CONDOMINIAIS OU NAS ÁREAS COMUNS, ALÉM DE COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES CASO HAJA SUSPEITA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.509/2022.
PARAGRAFO ÚNICO: O REGISTRO DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA DEVE CONTER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CASO, TAIS COMO: IDENTIFICAÇÃO E CONTATO DA PESSOA QUE ENCONTROU O ANIMAL SEM VIDA; NOME E CONTATO DOS TUTORES, ALÉM DE INFORMAÇÕES SOBRE O ANIMAL, COMO ESPÉCIE, RAÇA, COR OU OUTRAS CARACTERÍSTICAS QUE PERMITAM SUA IDENTIFICAÇÃO; LOCAL EXATO ONDE O ANIMAL FOI ENCONTRADO; LOCAL EXATO ONDE O ANIMAL FOI VELADO; ENDEREÇO ONDE O ANIMAL E OS TUTORES PODEM SER LOCALIZADOS; E DETALHES SOBRE A CAUSA DA MORTE, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES.
ARTIGO 2º - O CONDOMÍNIO DEVERÁ FORNECER OS RELATÓRIOS DE REGISTRO DOS ANIMAIS SEMPRE QUE SOLICITADOS POR CONDÔMINOS, ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL, AUTORIDADES POLICIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS INTERESSADOS.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO CONDOMÍNIO A IMPOSIÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES:
I - MULTA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMO VIGENTE;
II - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA DE SEIS SALÁRIOS MÍNIMO VIGENTE.
§ 1º OS VALORES ARRECADADOS EM DECORRÊNCIA DE MULTAS POR VIOLAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO DESTINADOS À CAUSA ANIMAL POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE.
ART. 4º A SANÇÃO PREVISTA NESTA LEI SERÁ APLICADA SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
ART. 5º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES FICARÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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