Corpo da matéria

ART. 1º - FICA AUTORIZADO, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PROIBIR ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS A CONDUZIR, A UTILIZAR OU CONTRATAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA ATRAVÉS DO USO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM GERAL EM DESCOMPASSO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E AMBIENTAL.

§ 1º A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ESTENDER-SE-Á ÀS COOPERATIVAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA ONLINE POR APLICATIVO OU PLATAFORMA SIMILAR.

§ 2º VIOLAM TAMBÉM AS NORMAS AMBIENTAIS A EMISSÃO DE RUÍDOS:
I - QUE ULTRAPASSEM 99 (NOVENTA E NOVE) DECIBÉIS, NO CASO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS, QUADRICICLOS, E
II - QUE ULTRAPASSEM 103 (CENTO E TRÊS) DECIBÉIS, NO CASO DE VEÍCULOS DO TIPO AUTOMÓVEL E SIMILARES.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICARÁ AOS INFRATORES, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS CABÍVEIS, ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
I – ADVERTÊNCIA, PARA SANAR A INFRAÇÃO EM 24 (VINTE QUATRO) HORAS;
II – MULTA NO VALOR DE 100 (CEM) UFIRS;
III – MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DA MULTA ANTERIOR, EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
IV – SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO ATÉ QUE SE FAÇA SANAR A INFRAÇÃO, QUANDO FOR O CASO.

§ 1º SERÁ CONSIDERADO INFRATOR AINDA, INCLUSIVE PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, AQUELE QUE:
I - CAUSAR EMBARAÇO, IMPEDIR OU DIFICULTAR, POR QUALQUER MEIO, A AÇÃO FISCALIZADORA;
II - PRESTAR FALSA DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA PERANTE O ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE À INFRAÇÃO APONTADA.

§ 2º DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO INCISO I, DO DESTE ARTIGO, E NÃO APRESENTANDO O VEÍCULO COM A INFRAÇÃO DEVIDAMENTE SANADA NA SEDE DO ÓRGÃO FISCALIZADOR MUNICIPAL, SERÁ LANÇADA A MULTA DE QUE TRATA O INCISO II E SERÁ DETERMINADA A APREENSÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO.

§ 3º A AUTUAÇÃO DO CONDUTOR POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO EXIME O INFRATOR DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 3º A FISCALIZAÇÃO DEVERÁ SE DAR, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO DE AGENTE DE TRÂNSITO OU AGENTE DE POSTURAS, COM AUXÍLIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E URBANISMO, SEM PREJUÍZO DE DELEGAÇÃO DE PODERES E REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.