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SESSÃO ORDINÁRIA: 057/2019

Informações da sessão
Data: 26/09/2019
Status: ENCERRADA

Descrição
057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 0255/2019 25/09/2019

  • INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Situação: Expediente

Autor: Achilles Almeida Barreto Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0256/2019 25/09/2019

  • DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROGRESSIVA DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PLÁSTICO DESCARTÁVEL, À BASE DE POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Expediente

Autor: Achilles Almeida Barreto Neto

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REQUERIMENTO Nº 0262/2019 16/09/2019

  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR ALEXANDRE PEREIRA MOTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO MUNICÍPIO.

Situação: Expediente

Autor: Adeir Novaes

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REQUERIMENTO Nº 0274/2019 19/09/2019

  • REQUER AO PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DETALHADO SOBRE OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS JUNTO À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 2019.

Situação: Expediente

Autor: Rafael Peçanha de Moura

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REQUERIMENTO Nº 0275/2019 23/09/2019

  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR ADRIANO RAMOS DE LIMA.

Situação: Expediente

Autor: Oseias Rodrigues Couto

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REQUERIMENTO Nº 0280/2019 25/09/2019

  • REQUER AO EXM°. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS.

Situação: Expediente

Autor: Silvio David Pio Oliveira

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REQUERIMENTO Nº 0281/2019 25/09/2019

  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR SÉRGIO SIMÕES CALDAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

Situação: Expediente

Autor: Letícia dos Santos Jotta

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REQUERIMENTO Nº 0282/2019 25/09/2019

  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR RUBENS BARBOSA DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

Situação: Expediente

Autor: Letícia dos Santos Jotta

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REQUERIMENTO Nº 0284/2019 26/09/2019

  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO PASTOR EVANGÉLICO, SRº. SILÉZIO DA SILVA GUIMARÃES, POR SUA GRANDE CONTRIBUIÇÃO À COMUNIDADE EVANGÉLICA DA REGIÃO DOS LAGOS.

Situação: Expediente

Autor: Jefferson Vidal Pinheiro

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INDICAÇÃO Nº 0381/2019 01/08/2019

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A LIMPEZA DE BUEIROS E REVISÃO DA REDE DE ESGOTOS DO BAIRRO PERÓ.

Situação: Expediente

Autor: Alexandra dos Santos Codeço

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INDICAÇÃO Nº 0415/2019 09/09/2019

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REABERTURA DA UNIDADE DO SINE - SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS.

Situação: Expediente

Autor: Silvio David Pio Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0428/2019 17/09/2019

  • SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A REVISÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO BAIRRO UNAMAR EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

Situação: Expediente

Autor: Adeir Novaes

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INDICAÇÃO Nº 0440/2019 23/09/2019

  • SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS A FIM DE SUPRIR A FALTA DE PROFISSIONAIS NAS UNIDADES ESCOLARES, EM TAMOIOS.

Situação: Expediente

Autor: Oseias Rodrigues Couto

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INDICAÇÃO Nº 0442/2019 23/09/2019

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO ANJO CAÍDO.

Situação: Expediente

Autor: Rafael Peçanha de Moura

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PROJETO DE LEI Nº 0009/2018 20/02/2018

  • INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Letícia dos Santos Jotta

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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019 11/02/2019

  • DISPÕE SOBRE OS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0024/2017 02/02/2017

  • DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E COMPLEMENTAR, NAS VIAS PÚBLICAS COM PLACAS PARA CONSCIENTIZAR OS MOTORISTAS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS CICLISTAS NAS RUAS POR MEIO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Alexandra dos Santos Codeço

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PROJETO DE LEI Nº 0033/2018 09/03/2018

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEAGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO – HOSPITALAR E ODONTÓLOGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- PASMH, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRO ATENDIMENTO NO IBASCAF.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Rafael Peçanha de Moura

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PROJETO DE LEI Nº 0060/2019 25/03/2019

  • INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Rodolfo Aguiar de Faria

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PROJETO DE LEI Nº 0065/2018 09/04/2018

  • DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Miguel Fornaciari Alencar

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PROJETO DE LEI Nº 0070/2019 01/04/2019

  • CRIA O POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Rodolfo Aguiar de Faria

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PROJETO DE LEI Nº 0104/2017 25/05/2017

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A HEMEROTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Rafael Peçanha de Moura

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PROJETO DE LEI Nº 0249/2018 05/11/2018

  • INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, MEDICINAIS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Oseias Rodrigues Couto

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PROJETO DE LEI Nº 0001/2019 05/02/2019

  • DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SHOPPING) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0059/2019 25/03/2019

  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Rodolfo Aguiar de Faria

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PROJETO DE LEI Nº 0101/2018 14/05/2018

  • CRIA O COMITÊ PELA RECUPERAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DE NUTRIÇÃO DE CRIANÇAS EM DÉFICIT ALIMENTAR (CRIANÇA) – MUTIRÃO DE COMBATE À FOME – NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Rafael Peçanha de Moura

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PROJETO DE LEI Nº 0194/2018 11/09/2018

  • DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Letícia dos Santos Jotta

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PROJETO DE LEI Nº 0214/2019 19/08/2019

  • DISPOE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Letícia dos Santos Jotta

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PROJETO DE LEI Nº 0294/2018 19/12/2018

  • CRIA LEI MUNICIPAL PROIBINDO USO DE CARRO EQUIPADO COM SOM DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Rafael Peçanha de Moura

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VETO Nº 0036/2019 01/07/2019

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0113/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC. (OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 136/2019).

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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PROJETO DE LEI Nº 0138/2019 22/05/2019

  • DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Letícia dos Santos Jotta

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PROJETO DE LEI Nº 0155/2019 10/06/2019

  • DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo

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PROJETO DE LEI Nº 0178/2019 08/07/2019

  • FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO EM FILA DUPLA NAS RUAS PRÓXIMAS AO SHOPPING NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0182/2019 10/07/2019

  • CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CABO FRIO E REGIÃO DOS LAGOS CASA AZUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo

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PROJETO DE LEI Nº 0195/2019 01/08/2019

  • INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vagne Azevedo Simao

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PROJETO DE LEI Nº 0212/2019 19/08/2019

  • DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adeir Novaes

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PROJETO DE LEI Nº 0220/2019 22/08/2019

  • INSTITUI O PROGRAMA DO FOMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS INOVADORAS (STARTUPS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Achilles Almeida Barreto Neto

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/2017 18/12/2017

  • SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 5.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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