PROJETO DE LEI: 0212/2019
Informações da matéria
Autor: ADEIR NOVAES
Data: 19/08/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 22/08/2019 09:00:04 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/08/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2019 09:00:10 | 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/08/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/08/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2021 09:00:20 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/08/2021 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/09/2021 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:26 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/10/2021 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/11/2021 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/02/2022 09:00:32 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, COMPREENDE-SE REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO MÉDIO.
ART. 2º OS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DEVERÃO SER PADRONIZADOS, CONSIDERANDO:
I - A NECESSIDADE DA IMEDIATA IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
II - A POSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DOS UNIFORMES EM ANOS CONSECUTIVOS;
III - A CONSEQUENTE REDUÇÃO DE CUSTOS;
IV - O ESTÍMULO A UM AMBIENTE ESCOLAR ESTÁVEL E HARMONIOSO;
V - A SEGURANÇA DOS ALUNOS DENTRO E FORA DO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 3º DEVERÁ SER UTILIZADO O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A INSCRIÇÃO "MUNICÍPIO DE CABO FRIO" E O NOME DA UNIDADE ESCOLAR CUJO ALUNO ESTÁ MATRICULADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO À MUDANÇA DE COR DO UNIFORME ESCOLAR.
ART. 4º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO LOGOMARCAS OU SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM OU VINCULEM OS UNIFORMES ESCOLARES À GESTÃO MUNICIPAL OU A PARTIDOS POLÍTICOS.
ART. 5º APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR, A RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DAS PEÇAS SERÁ ÚNICA E EXCLUSIVA DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELO ALUNO, ASSIM COMPREENDIDO A HIGIENE, O USO ADEQUADO E A MANUTENÇÃO DOS UNIFORMES ESCOLARES, INCLUINDO PEQUENOS REPAROS.
ART. 6º A ESCOLAS MUNICIPAIS DEVERÃO ADOTAR O UNIFORME PADRONIZADO EXIGINDO SEU USO DIÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ALUNO SEM UNIFORME, COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, PODERÁ ASSISTIR NORMALMENTE ÀS AULAS, POR PERÍODO DE TEMPO DETERMINADO, NÃO PODENDO SER SUBMETIDO A QUALQUER CONSTRANGIMENTO EM DECORRÊNCIA DO FATO.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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