PROJETO DE LEI: 0009/2018
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 20/02/2018
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Ementa
INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO.
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº09/2018 EM, 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART1º - FICA INSTITUÍDA A HOMENAGEM AO "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO".
ART2º - A HOMENAGEM CRIADA PELA PRESENTE LEI SERÁ ENTREGUE ANUALMENTE PELO PREFEITO MUNICIPAL A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PELA SUA DEDICAÇÃO AO TRABALHO, ASSIDUIDADE E LISURA.PARÁGRAFO ÚNICO: SERÁ ESCOLHIDO DEMOCRATICAMENTE PELO CONJUNTO DA CATEGORIA, UM SERVIDOR REPRESENTANDO CADA UMA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL.
ART3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONJUNTAMENTE COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PODERÃO INSTITUIR PRÊMIOS PARA OS SERVIDORES HOMENAGEADOS.PARÁGRAFO ÚNICO - A HOMENAGEM E A PREMIAÇÃO OCORRERÃO NO DIA 30 DE OUTUBRO, EM SESSÃO SOLENE COM A PRESENÇA DAS AUTORIDADES DO MUNICÍPIO.
ART4º- ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART5º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DE SESSÕES, 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 19/07/2018 09:00:02 | 122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 19 de Julho de 2018. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/07/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/05/2019 09:00:08 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/05/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2019 09:00:14 | 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/07/2020 09:00:18 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:20 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/08/2020 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 29/09/2020 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/08/2021 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
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