Ementa

DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SHOPPING) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 001/2019. EM, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SHOPPING) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SHOPPING) E DE ENTRETENIMENTO QUE OFEREÇAM AO PÚBLICO CONSUMIDOR ÁREA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES FICAM OBRIGADOS A OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA PRESENTE LEI.

ARTIGO 2º - OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SÃO OBRIGADOS A MANTER REGISTROS DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS, E, NO CASO DE OCORRER A PERDA OU EXTRAVIO DO CARTÃO OU TICKET DE ESTACIONAMENTO, SERÁ O REGISTRO CONSULTADO PARA QUE SEJA COBRADO DO CONSUMIDOR APENAS O TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A COBRANÇA DE QUALQUER TIPO DE MULTA OU A APLICAÇÃO DE PENALIDADES MOTIVADAS PELA PERDA OU EXTRAVIO DO CARTÃO DE TICKET ESTACIONAMENTO, DESDE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR APRESENTE A CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO.

ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES À PENA DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO - NA REINCIDÊNCIA, SERÁ COBRADA MULTA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSTA TEM POR FINALIDADE REGULAR AS SITUAÇÕES NAS QUAIS OCORRE PERDA OU EXTRAVIO DO CARTÃO OU TICKET DE ESTACIONAMENTO.

A RESPONSABILIDADE POR DEFINIR O TEMPO EXATO DA UTILIZAÇÃO DE DETERMINADO SERVIÇO, E COBRAR ADEQUADAMENTE CONFORME A EXTENSÃO DO SEU TEMPO É OBVIAMENTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, SENDO ARBITRÁRIA E ABUSIVA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES IMPOSTA AOS CONSUMIDORES MOTIVADA PELA PERDA DE UM CARTÃO DE ESTACIONAMENTO, OU EVENTUAL COBRANÇA DE UM SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO.

A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OCUPA O POLO DO FORNECEDOR, NA DEFINIÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO TRAZIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, FORNECEDOR E TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO ENTES DESPERSONALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DESTA FORMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OFERECIMENTO DE LOCAL PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEFINE-SE COMO UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, PODENDO SER REGULADA.

DESTA FORMA, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA PRESENTE PROPOSITURA, ESPERA-SE O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES E VEREADORAS PARA A RESPECTIVA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR