PROJETO DE LEI: 0010/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 11/02/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE OS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/01/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/03/2019 09:00:02 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/03/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/03/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/06/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:10 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/06/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2019 09:00:16 | 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/07/2020 09:00:20 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:22 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/08/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 21/09/2020 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - OS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS EM QUE HAJA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS OU SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVEM CRIAR CADASTRO DE NÚMERO DE CELULAR DE PACIENTES, INSCRITOS EM PROGRAMAS DE RETIRADA DE MEDICAMENTOS, COM VISTAS A REMETER AO PACIENTE DEVIDAMENTE CADASTRADO MENSAGEM DE CELULAR INFORMANDO ACERCA DA DISPONIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA RETIRADA, COM PELO MENOS 1(UM) DIA DE ANTECEDÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O PACIENTE SEJA ACOMETIDO DE INCAPACIDADE CIVIL DE QUALQUER ORDEM, OU DETENHA PROCURADOR OUTORGADO PARA A RETIRADA DO MEDICAMENTO, O ÔNUS DE REALIZAR O CADASTRO DO NÚMERO DE CELULAR, BEM COMO INFORMAR ACERCA DA DISPONIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA RETIRADA MEDIANTE MENSAGEM DE CELULAR DEVE SER DIRIGIDO AO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR DO PACIENTE.
ART. 2º - A FIM DE DAR-SE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, O CADASTRAMENTO DOS PACIENTES, REPRESENTANTES LEGAIS E PROCURADORES DEVERÁ CONTER OBRIGATORIAMENTE UM NÚMERO DE APARELHO CELULAR REGISTRADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO.
§1º - CASO O PACIENTE, REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR DECLARAR QUE NÃO POSSUI NÚMERO DE CELULAR DISPONÍVEL, DEVERÁ O AVISO PREVISTO NO CAPUT SER ENVIADO POR E-MAIL, IGUALMENTE INFORMADO PELO SOLICITANTE DO MEDICAMENTO, SENDO, AINDA NESSE CASO, OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
§2º - CASO O PACIENTE, NÃO FORNEÇA E-MAIL PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES, TAL CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER DOCUMENTADA PELO ESTABELECIMENTO OU SERVIÇO DE SAÚDE, QUE COLHERÁ DECLARAÇÃO ASSINADA PELO SOLICITANTE ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO PRÉVIO AVISO QUANDO DA DISPONIBILIDADE DO MEDICAMENTO SOLICITADO, SENDO, AINDA NESSE CASO, OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
ART. 3º - OS POSTOS MUNICIPAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INTEGRANTES DA POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS OU SERVIÇOS DE SAÚDE, DEVEM REALIZAR RECALL PARA READEQUAR OS CADASTROS DOS PACIENTES, REPRESENTANTES LEGAIS OU PROCURADORES JÁ EXISTENTES, NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO, SENDO A NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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