Ementa

CRIA LEI MUNICIPAL PROIBINDO USO DE CARRO EQUIPADO COM SOM DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI 294/2018 EM, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

CRIA LEI MUNICIPAL PROIBINDO USO DE CARRO EQUIPADO COM SOM DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE :

ART.1º FICA PROIBIDO O USO DE CARRO EQUIPADO COM SOM DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.3º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ APLICADA MULTA A SER ESTIPULADA PELO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO TERÁ 10 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA REGULAMENTAR O VALOR DA MULTA A SER COBRADO.

ART.4º FICA A PREFEITURA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DA PRESENTE LEI NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COMO RÁDIOS, TV´S, INTERNET E JORNAIS DE CIRCULAÇÃO NACIONAL.

ART.5º FICAM AUTORIZADOS SOMENTE OS CARROS DE PROPAGANDA E TRIOS ELÉTRICOS DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS E AUTORIZADOS JUNTO AO MUNICÍPIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA

POLUIÇÃO SONORA É O EXCESSO DE RUÍDOS QUE AFETA A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA POPULAÇÃO, EMBORA ELE NÃO SE ACUMULE NO MEIO AMBIENTE, CAUSA VÁRIOS DANOS AO CORPO E À QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS, SENDO A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS UMA FORMA EXPRESSIVA DE DESEQUILÍBRIO AMBIENTAL. PORTANTO, OS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA POLUIÇÃO SONORA COMINAM NA EXIGÊNCIA DE UMA FISCALIZAÇÃO MAIS EFICIENTE PELO PODER PÚBLICO E CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 23 É COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS.

DESTE MODO, ESTA PROPOSIÇÃO TEM O OBJETIVO DE INIBIR A OCORRÊNCIA DA POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DA UTILIZAÇÃO DE CARROS COM EQUIPAMENTO DE SOM EM UM VOLUME MUITO ALTO E EM QUALQUER HORÁRIO E LUGAR, SITUAÇÃO ESTA EM QUE O ESPAÇO PÚBLICO É TRATADO COMO ESPAÇO PRIVADO DE LAZER, SEM RESPONSABILIDADE E RESPEITO AO PRÓXIMO.

DIANTE DO RELEVO SOCIAL DA MATÉRIA, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.