PROJETO DE LEI: 0195/2019
Informações da matéria
Autor: VAGNE AZEVEDO SIMAO
Data: 01/08/2019
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Ementa
INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/08/2019 09:00:02 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/08/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2019 09:00:08 | 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/10/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/10/2019 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/10/2019 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2020 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO, A SER REALIZADA DA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA INSTITUÍDA PELO CAPUT DESTE ARTIGO TEM POR OBJETIVO:
I - INCENTIVAR A PROMOÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CAMPANHAS, MOBILIZAÇÕES E OUTRAS ATIVIDADES QUE PERMITAM ESTIMULAR E SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS DO NASCITURO, DIREITO À VIDA E IMPLICAÇÕES DO ABORTO;
II - CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS INDICADORES RELATIVOS À REALIZAÇÃO DE ABORTOS CLANDESTINOS;
III - PROMOVER O INTERCÂMBIO VISANDO AMPLIAR O NÍVEL DE RESOLUTIVIDADE DAS AÇÕES DIRECIONADAS À SAÚDE DAS GESTANTES, POR MEIO DE INTEGRAÇÃO DA POPULAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, PRIVADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA ÁREA DE DEFESA DA VIDA HUMANA;
ART. 2º O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 3º ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DE SESSÕES, 30 DE JULHO DE 2019.
VAGNE AZEVEDO SIMÃO
VEREADOR AUTOR
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