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ARTIGO 1º - SERÁ PUNIDO, NOS TERMOS DESTA LEI, TODO ATO DISCRIMINATÓRIO POR MOTIVO DE RELIGIÃO, PRATICADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - CONSIDERAM-SE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI:
I - PRATICAR QUALQUER TIPO DE AÇÃO VIOLENTA, CONSTRANGEDORA, INTIMIDATÓRIA OU VEXATÓRIA;
II - PROIBIR O INGRESSO OU A PERMANÊNCIA EM AMBIENTE OU ESTABELECIMENTO ABERTO AO PÚBLICO;
III - CRIAR EMBARAÇOS À UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS COMUNS E ÁREAS NÃO-PRIVATIVAS DE EDIFÍCIOS;
IV - RECUSAR, RETARDAR, IMPEDIR OU ONERAR A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS, MEIOS DE TRANSPORTE OU DE COMUNICAÇÃO, CONSUMO DE BENS, HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES OU O ACESSO A ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS OU CULTURAIS;
V - RECUSAR, RETARDAR, IMPEDIR OU ONERAR A LOCAÇÃO, COMPRA, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO OU EMPRÉSTIMO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS;
VI - PRATICAR O EMPREGADOR, OU SEU PREPOSTO, ATOS DE COAÇÃO DIRETA OU INDIRETA SOBRE O EMPREGADO;
VII - NEGAR EMPREGO, DEMITIR, IMPEDIR OU DIFICULTAR A ASCENSÃO EM EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, ASSIM COMO IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO A CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA OU CERTAME LICITATÓRIO;
VIII - PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR, PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, O PRECONCEITO OU A PRÁTICA DE QUALQUER CONDUTA DISCRIMINATÓRIA;
IX - CRIAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR SÍMBOLOS, EMBLEMAS, ORNAMENTOS, DISTINTIVOS OU PROPAGANDAS QUE INCITEM OU INDUZAM À DISCRIMINAÇÃO;
X - RECUSAR, RETARDAR, IMPEDIR OU ONERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO.

ARTIGO 3º - A PRÁTICA DOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS A QUE SE REFERE ESTA LEI SERÁ APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TERÁ INÍCIO MEDIANTE:
I - RECLAMAÇÃO DO OFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU AINDA DE QUALQUER PESSOA QUE TENHA CIÊNCIA DO ATO DISCRIMINATÓRIO;
II - ATO OU OFÍCIO DE AUTORIDADE COMPETENTE.

ARTIGO 4º - AQUELE QUE FOR VÍTIMA DA DISCRIMINAÇÃO, SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM TENHA PRESENCIADO OS ATOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DESTA LEI, PODERÁ RELATÁ-LOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER.
§ 1º - O RELATO DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO CONTERÁ:
1 - A EXPOSIÇÃO DO FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS;
2 - A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR, COM NOME, PRENOME, NÚMERO DA CÉDULA DE IDENTIDADE, SEU ENDEREÇO E ASSINATURA.
§ 2º - A CRITÉRIO DO INTERESSADO, O RELATO PODERÁ SER APRESENTADO POR MEIO ELETRÔNICO, NO SÍTIO DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - "INTERNET" DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
§ 3º - RECEBIDA A DENÚNCIA, COMPETIRÁ À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
1 - PROMOVER A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDO PARA APURAÇÃO E IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS;
2 - TRANSMITIR NOTÍCIA À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, PARA A ELUCIDAÇÃO CABÍVEL, QUANDO O FATO DESCRITO CARACTERIZAR INFRAÇÃO PENAL.

ARTIGO 5º - A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA CUMPRIR O DISPOSTO NESTA LEI, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS.

ARTIGO 6º - AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS QUE PRATICAREM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI SERÃO AS SEGUINTES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE ATÉ 1000 (MIL) UFIR – RJ’S - UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
III - MULTA DE ATÉ 3000 (TRÊS MIL) UFIR – RJ’S - UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
IV - SUSPENSÃO DA LICENÇA MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO POR 30 (TRINTA) DIAS;
V - CASSAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO.
§ 1º - QUANDO A INFRAÇÃO FOR COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO OU MILITAR, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I A III DESTE ARTIGO, SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES DISCIPLINARES COMINADAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
§ 2º - O VALOR DA MULTA SERÁ FIXADO TENDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DO INFRATOR E NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 500 (QUINHENTAS) UFIR – RJ’S - UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
§ 3º - A MULTA PODERÁ SER ELEVADA ATÉ O TRIPLO, QUANDO SE VERIFICAR QUE, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, SUA FIXAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR SERIA INEFICAZ.
§ 4º - QUANDO FOR IMPOSTA A PENA PREVISTA NO INCISO V DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER COMUNICADA A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA OUTORGA DA LICENÇA, QUE PROVIDENCIARÁ A SUA EXECUÇÃO, COMUNICANDO-SE, IGUALMENTE, A AUTORIDADE MUNICIPAL PARA EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.

ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.