PROJETO DE LEI: 0033/2018
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 09/03/2018
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEAGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO – HOSPITALAR E ODONTÓLOGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- PASMH, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRO ATENDIMENTO NO IBASCAF.
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 033/2018. EM, 12 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEAGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR E ODONTÓLOGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- PASMH, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRO ATENDIMENTO NO IBASCAF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - CRIA O SERVIÇO DE TELE AGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF).
ART. 2º - A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELE AGENDAMENTO (0800) DE QUE TRATA O ART. 1º DEVERÁ OCORRER EM 180 DIAS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS), A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 12 DE MARÇO DE 2018.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 13/03/2018 09:00:02 | 89ª (Octogésima Nona) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Março de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/03/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/05/2019 09:00:08 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/05/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2019 09:00:14 | 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/07/2020 09:00:18 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:20 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/08/2020 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 29/09/2020 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
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