PROJETO DE LEI: 0256/2019
Informações da matéria
Autor: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
Data: 25/09/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROGRESSIVA DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PLÁSTICO DESCARTÁVEL, À BASE DE POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 26/09/2019 09:00:04 | 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/12/2019 09:00:10 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/12/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/03/2020 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 11/03/2020 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 23/03/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA FICAM OBRIGADOS A REDUZIR EM 10% (DEZ POR CENTO) AO ANO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS À BASE DE POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, COMO COPOS, PRATOS, TALHERES E GARRAFAS.
§ 1º POR ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL ENTENDE-SE A PREFEITURA E TODOS OS DEMAIS SETORES LIGADOS AO GOVERNO MUNICIPAL, BEM COMO A CÂMARA E TODOS OS SETORES LIGADOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
§ 2º OS MATERIAIS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS, À BASE DE POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, QUE POSSUAM OUTRAS FINALIDADES, DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SER SUBSTITUÍDOS NA MESMA PROPORÇÃO, POR EQUIVALENTES BIODEGRADÁVEIS.
ART. 2º DECORRIDOS 10 (DEZ) ANOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NÃO PODERÁ MAIS ADQUIRIR MATERIAIS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS, À BASE DE POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, E AQUELES QUE POSSUAM OUTRAS FINALIDADES DEVERÃO TER SIDO SUBSTITUÍDOS POR EQUIVALENTES BIODEGRADÁVEIS.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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