Corpo da matéria

ART. 1º - FICA RECONHECIDO COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DE CABO FRIO O ESPAÇO PRAÇA DE UNAMAR E RUAS AO ENTORNO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DO BAIRRO AQUÁRIUS.

ART. 2º - A ÁREA OBJETO DESTA LEI FICA DENOMINADA POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS, PODENDO OS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NA ÁREA UTILIZAREM ESTA DENOMINAÇÃO COMO REFERÊNCIA.

ART. 3º - O POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS TERÁ AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM AS ATIVIDADES DE BAR, RESTAURANTE E CONGÊNERES, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 4º - A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL REFERIDA NO ART. 3º SERÁ OUTORGADA EM CARÁTER DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO OU POR CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NÃO IMPLICARÁ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU REPARAÇÃO AO ESTABELECIMENTO.

ART. 5º - A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL MENCIONADA NO ART. 3º TERÁ VALIDADE APENAS PARA OS SEGUINTES DIAS E HORÁRIOS:
I - SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS E VÉSPERAS DE FERIADO, DAS DEZOITO À UMA HORA DO DIA SEGUINTE;
II - DOMINGOS E FERIADOS, DAS DOZE ÀS VINTE E UMA HORAS.

§ 1º - AS MESAS E CADEIRAS SÓ PODERÃO SER COLOCADAS NO LOGRADOURO A PARTIR DAS DEZOITO HORAS, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS E VÉSPERAS DE FERIADOS, E A PARTIR DAS ONZE HORAS E TRINTA MINUTOS, NOS DOMINGOS E FERIADOS.

§ 2º - OBSERVADO O HORÁRIO MÁXIMO DEFINIDO PARA O USO ESPECIAL, AS MESAS E CADEIRAS DEVERÃO SER RETIRADAS DO LOGRADOURO EM ATÉ SESSENTA MINUTOS APÓS O SEU TÉRMINO.

ART. 6º - AS MESAS E CADEIRAS PODERÃO SER DISPOSTAS JUNTAMENTE AO MEIO-FIO, AGRUPADOS OS EQUIPAMENTOS EM UMA OU MAIS FAIXAS, CONTÍGUAS OU NÃO, PRESERVANDO-SE EM QUALQUER CASO UMA FAIXA LIVRE E RETILÍNEA COM LARGURA MÍNIMA DE UM METRO E MEIO, DESTINADA À PASSAGEM DESIMPEDIDA E CONFORTÁVEL DE PEDESTRES.

ART. 7º - AS MESAS E CADEIRAS PODERÃO OCUPAR TODA A ÁREA CORRESPONDENTE À EXTENSÃO DA TESTADA DO ESTABELECIMENTO E, QUANDO FOR O CASO, DA TESTADA DE ESTABELECIMENTOS VIZINHOS CUJA ATIVIDADE DIÁRIA TENHA SE ENCERRADO.

ART. 8º É VEDADO:
I - O USO DE QUALQUER TIPO DE EQUIPAMENTO DE SOM OU VÍDEO NA CALÇADA;
II - A APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NA CALÇADA;
III - A ESTOCAGEM DE MESAS, CADEIRAS OU OUTRO EQUIPAMENTO NA ÁREA EXTERNA DOS ESTABELECIMENTOS, AINDA QUE NOS HORÁRIOS INDICADOS NO ART. 4º.

ART. 9º - AS AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS SERÃO CONCEDIDAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS DE TAMOIOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - REQUERIMENTO PADRONIZADO, COM MENÇÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO ESTABELECIMENTO;
II - PROJETO INSTRUÍDO COM PLANTA DE SITUAÇÃO, EM DUAS VIAS, INDICANDO, COM AS RESPECTIVAS COTAS:
A) A ÁREA A SER UTILIZADA PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS, INCLUSIVE, QUANDO FOR O CASO, A SITUADA EM FRENTE A ESTABELECIMENTO VIZINHO;
B) OS ARTEFATOS DE MOBILIÁRIO URBANO PRÓXIMOS;
C) ÁRVORES E JARDINEIRAS PRÓXIMAS;
D) RAMPAS E DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NA CALÇADA;
E) SITUAÇÃO DAS ENTRADAS PRINCIPAIS E ACESSOS À GARAGEM DA EDIFICAÇÃO E DAS CONSTRUÇÕES VIZINHAS.

ART. 10 - A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL SERÁ OUTORGADA APÓS O PAGAMENTO DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA

ART. 11 - APLICAR-SE-ÃO, NO QUE COUBER, AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.






ART. 12 - A AUTORIZAÇÃO SERÁ CANCELADA EM CASO DE:
I - OCUPAÇÃO EM DESACORDO COM O INDICADO NA PLANTA DE SITUAÇÃO;
II - INOBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI;
III - OCORRÊNCIA DE REITERADAS INFRAÇÕES.

ART. 14 - O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE BAR, RESTAURANTE E CONGÊNERES NA ÁREA DO POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

ART. 15 - O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ ATUAR NO SENTIDO DE APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO POLO, ESPECIALMENTE QUANTO À:
I - ADEQUAÇÃO DO TRÂNSITO PARA VEÍCULOS E PEDESTRES;
II - AUMENTO DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES URBANAS, SE NECESSÁRIO;
III - INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL COM INDICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INTEGRANTES DO POLO;
IV - INCLUSÃO NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DE CABO FRIO.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.