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ART. 1° - DEVERÁ SER RESERVADO O PERCENTUAL DE 03% (TRÊS POR CENTO) DE VAGAS DE TRABALHO NAS LICITAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE GEREM OPORTUNIDADE DE TRABALHO, DESTINANDO-SE AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA QUE ESTEJAM SENDO ASSISTIDO POR POLÍTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I - AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO INFORMAR A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

II - DEVERÁ SER OBSERVADO PELO CANDIDATO À VAGA:

A) ESTAR SENDO ASSISTIDO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B) CUMPRIR O HORÁRIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO;

C) ATENDER AOS REQUISITOS PROFISSIONAIS DEFINIDOS PELA EMPRESA CONTRATANTE;

D) CUMPRIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS DA EMPRESA CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CANDIDATO QUE FOR OCUPAR O POSTO DE TRABALHO EM BENEFÍCIO DA PRESENTE LEI, LEVARÁ UMA DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL QUE LHE ASSISTE, DEVENDO PRESTAR SEMPRE INFORMAÇÕES SOBRE SUA ROTINA E CUMPRIMENTO DO CONTRATO.

PARÁGRAFO SEGUNDO - APÓS TRINTA DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DA VAGA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A EMPRESA FICA DISPENSADA DO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO CAPUT, CASO NÃO HAJA INDICAÇÃO DE PESSOA PARA VAGA DISPONIBILIZADA.

ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.