PROJETO DE LEI: 0138/2019
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 22/05/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 23/05/2019 09:00:04 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2019 09:00:10 | 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/04/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - A PREFEITURA DE CABO FRIO E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONIBILIZARÃO AOS SEUS USUÁRIOS, ESPAÇOS ADEQUADOS PARA A UTILIZAÇÃO DE FRALDÁRIO.
ART. 2º - AS DEPENDÊNCIAS DO ESPAÇO DEVERÃO CONTER:
I - DISPOSIÇÃO QUE ABRIGUE A PRIVACIDADE DE MÃES, PAIS E FILHOS;
II - FORNECER LAVATÓRIO, MACA OU CAMA;
III - PROVER RECIPIENTES COM O FITO DE EVACUAR OS DEJETOS ORGÂNICOS E DE FRALDAS UTILIZADAS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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