Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 5.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL SE UTILIZANDO DE UM INSTRUMENTO NADA DEMOCRÁTICO, SEM DIALOGAR COM A SOCIEDADE, SEM ABRIR O DEBATE ATRAVÉS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA FERIU DE MORTE UMA CONSAGRADA FATIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO EDITAR O DECRETO Nº 5.735 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

DE LONGE OS DEBATES SOBRE AS CASAS DE VERANEIO EM NOSSA CIDADE ESTÃO LONGE DE UM DENOMINADOR COMUM, O QUE SE SABE NA ATUAL CONJUNTURA É QUE ESSA ECONOMIA MOVIMENTA MILHARES DE PESSOAS ENVIDAS, GERANDO INÚMEROS EMPREGOS, IMPOSTOS NA DECADENTE SITUAÇÃO FALIMENTAR EM QUE VIVEMOS.

DE CERTO, QUE O EXECUTIVO AO EDITAR O DECRETO ORA COMBATIDO, NÃO BUSCOU O DIÁLOGO COMO JÁ FOI FRISADO, E MUITO MAIS, ATRAVÉS DE SEU ATO QUE SE ASSEMELHA A UMA MEDIDA

AB INITIO, INSTA REGISTRAR QUE, A DESPEITO DO NOME “TARIFA”, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DO DECRETO N.° 5.735 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 CRIOU, EM VERDADE, A FIGURA TRIBUTÁRIA DENOMINADA TAXA, AO ARREPIO DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL.

COM EFEITO, TAIS INSTITUTOS NÃO SE CONFUNDEM, MUITO EMBORA TENHAM COMO IDENTIDADE O CARÁTER DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA TENDENTE A SUPRIR DE RECURSOS OS COFRES ESTATAIS, ANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS.

POIS BEM.

A TARIFA É O PREÇO PÚBLICO QUE A ADMINISTRAÇÃO FIXA, PRÉVIA E UNILATERALMENTE, POR ATO DO EXECUTIVO, A EXEMPLO DO DECRETO, PARA AS UTILIDADES E SERVIÇOS INDUSTRIAIS PRESTADOS DIRETAMENTE POR SEUS ÓRGÃOS OU INDIRETAMENTE POR SEUS DELEGADOS - CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS -, SEMPRE EM CARÁTER FACULTATIVO PARA OS USUÁRIOS.

COMO BEM SALIENTA LUCIANO AMARO, “O PREÇO É OBRIGAÇÃO CONTRATUAL”.

O PREÇO É, POIS, OBRIGAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE.

'C9 POR ISSO QUE OS CONCEITOS DE PREÇO PÚBLICO E DE TAXA NÃO SE CONFUNDEM. ENQUANTO A TARIFA É REGIDA PELO DIREITO PRIVADO, A TAXA É REGIDA PELO DIREITO PÚBLICO. UMA É PREÇO A SER PAGO VOLUNTARIAMENTE, A OUTRA É UM TRIBUTO COMPULSÓRIO.

NISTO SE DISTINGUE A TARIFA DA TAXA, PORQUE, ENQUANTO ESTA É OBRIGATÓRIA PARA OS CONTRIBUINTES, AQUELA (A TARIFA) É FACULTATIVA PARA OS USUÁRIOS; A TARIFA É UM PREÇO TABELADO PELA ADMINISTRAÇÃO; A TAXA É UMA IMPOSIÇÃO FISCAL, É UM TRIBUTO. DISTINGUE-SE, AINDA, A TARIFA (PREÇO PÚBLICO) DA TAXA (TRIBUTO) PORQUE ESTA SÓ PODE SER INSTITUÍDA, FIXADA E ALTERADA POR LEI, AO PASSO QUE AQUELA PODE SER ESTABELECIDA E MODIFICADA POR DECRETO OU POR OUTRO ATO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE A LEI AUTORIZE A REMUNERAÇÃO DA UTILIDADE OU DO SERVIÇO POR PREÇO.

ENTRETANTO, O PRINCIPAL TRAÇO DISTINTIVO ENTRE TAXA E TARIFA ESTÁ NA INERÊNCIA OU NÃO DA ATIVIDADE À FUNÇÃO DO ESTADO. SE HOUVER EVIDENTE VINCULAÇÃO E NEXO DO SERVIÇO COM O DESEMPENHO DE FUNÇÃO EMINENTEMENTE ESTATAL, TEREMOS TAXA. DE OUTRA BANDA, SE PRESENCIARMOS UMA DESVINCULAÇÃO DESTE SERVIÇO COM A AÇÃO ESTATAL, INEXISTINDO ÓBICE AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE POR PARTICULARES, VISLUMBRAR-SE-Á A TARIFA”.

PORTANTO, POUCO IMPORTA A NOMENCLATURA USADA, POIS A NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO DEFINE-SE PELO SEU FATO GERADOR (ART. 4°, I, CTN)

ASSIM, POR SE TRATAR DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, É CERTO QUE DEVERÁ OBEDECER AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ACERCA DA MATÉRIA, MORMENTE O REFERENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

'C9 NESSE SENTIDO QUE, APÓS BREVE LEITURA, VERIFICA-SE A PATENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO EM VOGA, PORQUANTO VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA, PLASMADO NO ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, IN VERBIS:

“ART. 150 - SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS A CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS:

I - EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA;É ASSENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE ESSE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ASSEGURA QUE TODO TRIBUTO, SEJA ELE IMPOSTO, TAXA, OU QUALQUER ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO, SEJA INSTITUÍDO OU MAJORADO APENAS ATRAVÉS DE LEI EM SENTIDO ESTRITO, ISTO É, POR ATO DO PODER LEGISLATIVO, APÓS PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO.

ISSO PORQUE A INVASÃO PATRIMONIAL PRESSUPÕE A PARTICIPAÇÃO POPULAR (NO TAXATION WITHOUT REPRESENTATION), TRADUZINDO A CONHECIDA IDEIA, ENTÃO PRECONIZADA POR PONTES DE MIRANDA, DO POVO TRIBUTANDO A SI MESMO.

VALE DESTACAR A LIÇÃO DE HAMILTON DIAS DE SOUZA:

DE TODOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ERIGIDOS COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE, O MAIS IMPORTANTE É O DA LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 150, I. RESULTA DE VELHA TRADIÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO, SEGUNDO A QUAL O TRIBUTO NÃO PODE SER INSTITUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO DO POVO ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES, DE TAL SORTE QUE SÓ A LEI ORDINÁRIA EMANADA DO NÍVEL DE GOVERNO COMPETENTE PODE CRIAR TRIBUTO. (HAMILTON DIAS DE SOUZA, EM COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, VOL. 1, COORD. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, ED. SARAIVA, 198, P. 8)"

ISSO QUER DIZER QUE A DEFINIÇÃO DOS ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO, QUAIS SEJAM, PESSOAL, ESPACIAL, TEMPORAL, MATERIAL E QUANTITATIVO, DEVE VIR EXPRESSA EM LEI, QUE, PORTANTO, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR QUEM SÃO OS SUJEITOS PASSIVOS, SEU ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL DE INCIDÊNCIA, SEU FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA.

DESSE MODO, CONSOANTE O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, O DECRETO - A EXEMPLO DA LEGISLAÇÃO EM APREÇO - NÃO CONSTITUI ESPÉCIE NORMATIVA HÁBIL À INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS.

NESSE SENTIDO CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE:

“TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. TANTO A CARTA EM VIGOR, QUANTO - NA FELIZ EXPRESSÃO DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - A DECAÍDA ENCERRAM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. MOSTRA-SE INCONSTITUCIONAL, PORQUE CONFLITANTE COM O ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 1.724, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, NO QUE IMPLICOU A ESDRÚXULA DELEGAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA DE SUSPENDER - NO QUE POSSÍVEL ATÉ MESMO A EXTINÇÃO - ‘ESTÍMULOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1º E 5º DO DECRETO-LEI N. 491, DE 5 DE MARÇO DE 1969.

NESSE DIAPASÃO, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AFIGURA-SE COMO FUNDAMENTO DE TODA A TRIBUTAÇÃO, CONSTITUINDO IMPORTANTE LIMITAÇÃO AO ARBÍTRIO ESTATAL EM PROL DA CONSAGRAÇÃO DE UM VERDADEIRO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

DE EFEITO, NO PLANO AXIOLÓGICO, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA APRESENTA INTENSA CARGA VALORATIVA, SENDO INFORMADO PELOS IDEAIS DE SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA, OS QUAIS NÃO PODEM SER OLVIDADOS NO CAMPO DA TRIBUTAÇÃO. PORTANTO, AO DETERMINAR QUE O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA DEVE REGER A ATIVIDADE DO LEGISLADOR QUE INSTITUIR OU MAJORAR TRIBUTOS, DENTRE ELES A TAXA, PRETENDE A CONSTITUIÇÃO EVITAR QUE O CONTRIBUINTE SE VEJA SUJEITO A EVENTUAIS ARBÍTRIOS E ABUSOS POR PARTE DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO.

SEGUNDO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, O ELEMENTO DISTINTIVO ESTARIA NA CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER OU NÃO OUTRA OPÇÃO PARA O INDIVÍDUO FRUIR A UTILIDADE QUE É OBJETO DO SERVIÇO PÚBLICO. SE HOUVER, O SERVIÇO PÚBLICO SE REMUNERARIA POR PREÇO. SE NÃO, O CASO SERIA DE TAXA.

DESTARTE, A INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL ACERCA DOS DECRETOS NO 5.735 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 É DE QUE O ADMINISTRADOR DE ITAGUARA BUSCOU BURLAR A LEI, EVITANDO O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, E DENOMINOU DE TARIFA PÚBLICA AQUILO QUE DEVERIA TER SIDO CHAMADO DE TAXA.

POR CONSEGUINTE, ESPERA-SE O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES PARA QUE SE PROMOVA O CANCELAMENTO DO DECRETO 5.735 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO

VEREADOR - AUTOR