Ementa

CRIA O COMITÊ PELA RECUPERAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DE NUTRIÇÃO DE CRIANÇAS EM DÉFICIT ALIMENTAR (CRIANÇA) – MUTIRÃO DE COMBATE À FOME – NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 101/2018. EM, 14 DE MAIO DE 2018.

CRIA O COMITÊ PELA RECUPERAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DE NUTRIÇÃO DE CRIANÇAS EM DÉFICIT ALIMENTAR (CRIANÇA) - MUTIRÃO DE COMBATE À FOME - NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADO E NORMATIZADO POR ESTA LEI O COMITÊ PELA RECUPERAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DE NUTRIÇÃO DE CRIANÇAS EM DÉFICIT ALIMENTAR (CRIANÇA) - MUTIRÃO DE COMBATE À FOME, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O CRIANÇA É UM PROGRAMA VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O FIM ESPECÍFICO DE INSTITUIR UMA POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENTRE SECRETARIAS, PODERES E SOCIEDADE CIVIL, TENDO EM VISTA O COMBATE À FOME E À DESNUTRIÇÃO DE CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS DE IDADE, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOMEARÁ UM COORDENADOR PARA O PROGRAMA, QUE SERÁ GERIDO CONJUNTAMENTE POR UM REPRESENTANTE DE CADA UM DOS SEGMENTOS ABAIXO, QUE FORMARÃO O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA:

I - ÓRGÃO DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ASSISTÊNCIA/PROMOÇÃO SOCIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

II - ÓRGÃO DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

III - PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOMEADO PELO ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA CLASSE DOS PROFISSIONAIS DE NUTRIÇÃO NO MUNICÍPIO;

IV - ÓRGÃO DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

V - ÓRGÃO DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE E TRANSPORTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 4º - O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA SERÁ COMPOSTO AINDA POR 3 (TRÊS) REPRESENTANTES ELEITOS NOS FÓRUNS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ENTRE OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.

'A7 1º - OS REPRESENTANTES CITADOS NO CAPUT DO ARTIGO 4º E NO INCISO III DO ARTIGO 3º NÃO PODERÃO POSSUIR QUALQUER VÍNCULO DIRETO OU INDIRETO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL (CONTRATO, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA INDIVIDUAL OU MEDIANTE SOCIEDADE).

'A7 2º - O COMITÊ GESTOR DEVERÁ SE REUNIR, NO MÍNIMO, MENSALMENTE, PROMOVENDO E INCENTIVANDO A LIVRE PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE MILITEM NA CAUSA DO COMBATE DA MISÉRIA, FOME, POBREZA E DESNUTRIÇÃO, QUE TERÃO DIREITO A VOZ, MAS NÃO A VOTO.

ART. 5º - O OBJETIVO FUNDAMENTAL DO PROGRAMA É FIRMAR PARCERIAS ENTRE PODER PÚBLICO E INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL QUE JÁ DESENVOLVAM AÇÕES DE COMBATE À FOME, À MISÉRIA E À DESNUTRIÇÃO INFANTIL, A FIM DE PROMOVER POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO DE ÍNDICES NUTRICIONAIS, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO DESENVOLVIMENTO FÍSICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO ATUANDO NO FORNECIMENTO NUTRICIONALMENTE CONTROLADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS AÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 5º DEVERÃO PRIORIZAR AS REGIÕES DA CIDADE COM MAIOR TAXA DE MISÉRIA, FOME, DESNUTRIÇÃO E POBREZA, MEDIANTE ELABORAÇÃO DO MAPA DA FOME, ELABORADO E ATUALIZADO PELO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA, NO MÍNIMO, BIANUALMENTE.

ART. 6º - TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DO ACOMPANHAMENTO MENSAL DISPOSTO NO ARTIGO 5º, OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR PODERÃO PROMOVER EVENTOS E MUTIRÕES DE PESAGEM, PUERICULTURA E ATENDIMENTO, UTILIZANDO ESPAÇOS PÚBLICOS, TAIS COMO ESCOLAS, PRAÇAS, UNIDADES DE SAÚDE E OUTROS, BEM COMO A ESTRUTURA PÚBLICA DE TRANSPORTE, A FIM DE GARANTIR O ACESSO DE TODOS AO PROGRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO - TENDO EM VISTA A UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO, DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 6º, O COMITÊ GESTOR PODERÁ AINDA PROMOVER MUTIRÕES DE VISITAS RESIDENCIAIS, POR MEIO DE SEUS PRÓPRIOS MEMBROS OU ATRAVÉS DA NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIOS INDIVIDUAIS, OU MESMO REPRESENTANTES DAS ENTIDADES ELENCADAS NO ARTIGO 5º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º.

ART. 7º - OS RESULTADOS GERAIS ANUAIS DO PROGRAMA, SEM IDENTIFICAÇÃO NOMINAL, DEVERÃO SER PUBLICADOS MEDIANTE RELATÓRIO, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BEM COMO ENCAMINHADOS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E À UNESCO, TENDO EM VISTA A PUBLICIDADE DOS ESFORÇOS MUNICIPAIS PELA EVOLUÇÃO DO PANORAMA DE COMBATE À FOME, POBREZA, MISÉRIA E DESNUTRIÇÃO NA CIDADE.

ART. 8º - AS DESPESAS COM A PROMOÇÃO DOS EVENTOS, USO DO SISTEMA DE TRANSPORTES, ACOMPANHAMENTO E TABELAMENTO DOS ÍNDICES E OFERTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM VALOR NUTRICIONAL, CORRERÃO POR CONTA DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS JÁ FIXADAS PARA OS ÓRGÃOS DESCRITOS NOS INCISOS I, II, IV E V E NO CAPUT DO ARTIGO 3º.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO \\ARTIGO 5º E CAPUT DO ARTIGO 8º, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ DISPOR DE CONVÊNIOS OU OUTRAS FORMAS DE PARCERIA COM AS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS ELENCADAS NO ARTIGO 5º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º, OU MESMO COM A INICIATIVA PRIVADA, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 8º - O COMITÊ GESTOR DEVERÁ PROMOVER E INCENTIVAR A ADESÃO DE VOLUNTÁRIOS (AS) PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ELENCADAS NO CAPUT DO ARTIGO 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO QUE NORMATIZA O REGIME DE VOLUNTARIADO NO PAÍS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA PODERÁ SUGERIR AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPENSATÓRIA DE CARGA HORÁRIA A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE VENHAM A ADERIR COMO VOLUNTÁRIOS.

ART. 9º - O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DEVERÁ PROMOVER ESFORÇOS PARA O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS ENTRE A PREFEITURA E OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, TENDO EM VISTA AINDA O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL EM EDITAIS DE FOMENTO E À OBTENÇÃO DE REPASSES, VERBAS E EMENDAS PARLAMENTARES PARA INVESTIMENTO NAS AÇÕES ELENCADAS NESTA LEGISLAÇÃO.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA E VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE MAIO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

SEGUNDO O IBGE, EM SEU CENSO DEMOGRÁFICO DE 2010, CABO FRIO POSSUÍA 3,4% DA POPULAÇÃO ABAIXO DA LINHA DA INDIGÊNCIA E 6,4% ENTRE A LINHA DA INDIGÊNCIA E DA POBREZA. ISSO PERFAZIA UM TOTAL DE 9,8% DA POPULAÇÃO ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, O QUE, NO PERÍODO, REPRESENTAVA 18.250 DAS 186.227 RESIDENTES NA CIDADE. A LINHA DA POBREZA, NO PERÍODO, ERA CARACTERIZADA POR FAMÍLIA QUE RECEBIAM MAIS OU MENOS DE 140 REAIS MENSAIS COMO RENDA. NO CASO DA INDIGÊNCIA, O CORTE FICA NO VALOR DE R$ 70,00.

EM 2014, SEGUNDO O SIAB-DATASUS, 0,1% DAS CRIANÇAS MENORES DE 2 ANOS ERAM DESNUTRIDAS EM CABO FRIO. EM 2010, 16,5% DAS CRIANÇAS DE 0 A 14 ANOS NA CIDADE ESTAVAM NA CONDIÇÃO DE POBREZA (FAMÍLIAS COM RENDIMENTO PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A R$ 140,00). HOJE, ANDANDO PELAS RUAS DA CIDADE, É POSSÍVEL NOTAR BOLSÕES DE POBREZA, MISÉRIA, FOME E DESNUTRIÇÃO INFANTIL, AO MESMO TEMPO EM QUE OBSERVAMOS ONG’S, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES VOLUNTÁRIAS E FILANTRÓPICAS DA SOCIEDADE CIVIL EM CONSTANTE ATIVIDADE PELA REDUÇÃO DESSA REALIDADE. NOSSO PROJETO BUSCA PROPOR A UNIDADE ENTRE ESSES DOIS CAMPOS APARENTEMENTE DESCONECTADOS - PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL - QUE JÁ SE PREOCUPAM COM O TEMA, MAS QUE, DESASSOCIADOS, PRODUZEM RESULTADOS MENORES E MENOS VELOZES DO QUE SE ATUASSEM DE FORMA ARTICULADA.

É PRECISO, COM URGÊNCIA, ZERAR A FOME, A POBREZA, A MISÉRIA E A DESNUTRIÇÃO INFANTIL. QUE ESTA LEI SEJA UMA ESPERANÇA E UM ALENTO PARA OS QUE DESEJAM, ACIMA DE CONVICÇÕES POLÍTICAS OU RELIGIOSAS, DETERMINAR ESSA VIRADA HISTÓRICA FUNDAMENTAL EM NOSSA CIDADE.