Ementa

DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E COMPLEMENTAR, NAS VIAS PÚBLICAS COM PLACAS PARA CONSCIENTIZAR OS MOTORISTAS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS CICLISTAS NAS RUAS POR MEIO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 24/2017. EM, 02 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E COMPLEMENTAR, NAS VIAS PÚBLICAS COM PLACAS PARA CONSCIENTIZAR OS MOTORISTAS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS CICLISTAS NAS RUAS POR MEIO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DE FRASES DE IMPACTO NAS VIAS PÚBLICAS, PONTOS DE ÔNIBUS, ÔNIBUS E COLETES DOS GUARDAS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.

§1º - OS LOCAIS COMO VIAS PÚBLICAS, PONTOS DE ÔNIBUS E ÔNIBUS SERÃO SINALIZADOS COM PLACAS OU ADESIVOS HORIZONTAIS, VERTICAIS E COMPLEMENTARES.

§2º-OS COLETES E /OU CAMISAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO TAMBÉM DEVERÃO CONTER FRASES DE IMPACTO DE ACORDO COM O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO.

ART. 2º - AS PROPAGANDAS SERÃO EM FORMA DE FRASES, ABORDANDO ASSUNTOS RELACIONADOS À PREVENÇÃO E À SEGURANÇA NO TRÂNSITO, CONSCIENTIZANDO OS MOTORISTAS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS CICLISTAS NAS RUAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SINALIZAÇÕES DEVERÃO TER COMO FOCO AS SEGUINTES FRASES:

I - A BICICLETA É UM VEÍCULO E TEM OS MESMOS DIREITOS E DEVERES QUE OS CARROS;

II- MOTORISTA RESPEITE O CICLISTA;

III - PAZ NO TRÂNSITO - RESPEITE A VIDA;

IV - CICLISTA TRAFEGUE NA MÃO DA VIA;

V - CABO FRIO RESPEITA O CICLISTA;

VI- CICLISTA RESPEITE O CÓDIGO DE TRÂNSITO;

ART. 4º - NA ENTRADA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, DO SHOPPING E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DEVERÃO SER AFIXADAS, PERMANENTEMENTE, PLACAS COM REFERÊNCIA AO COMPORTAMENTO SEGURO NO TRÂNSITO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO EM PARCERIA COM AS EMPRESAS SALINEIRA, CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS, ALÉM DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E SUPLEMENTARES, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE FEVEREIRO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

A SOCIEDADE BRASILEIRA, INFELIZMENTE, TEM SIDO RECORDISTA NO NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, E COM ISSO PRESENCIAMOS VÍTIMAS COM DANOS IRREVERSÍVEIS. NO ENTANTO, SABE-SE QUE COM A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO É POSSÍVEL REVERTER ESSE QUADRO. UMA DAS FERRAMENTAS MAIS IMPORTANTES NO TRÂNSITO É A SINALIZAÇÃO, QUE ORIENTA E EVITA ACIDENTES. SINALIZAR É UMA DAS ATITUDES QUE, COMO OS DEMAIS CONDUTORES, OS CICLISTAS TAMBÉM DEVEM TER ENQUANTO TRANSITAM NAS VIAS. A MANEIRA MAIS PRÁTICA DO CICLISTA INDICAR A MUDANÇA DO SEU PERCURSO É UTILIZANDO AS MÃOS. O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO NOS NORTEIA ATRAVÉS DE SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ORDENAR O TRÂNSITO E INCENTIVAR O RESPEITO AOS CICLISTAS, PEDESTRES E MOTORISTAS.

CONSIDERANDO QUE CABO FRIO, APESAR DE SER UMA CIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA (POPULAÇÃO DE 212.289 MORADORES, SEGUNDO O CENSO DO IBGE EM 2016), OCUPA A 4ª POSIÇÃO NO RANKING NACIONAL DAS CIDADES COM MAIOR NÚMERO DE CICLISTAS MORTOS NO TRÂNSITO. A FRENTE DE CABO FRIO SOMENTE TRÊS METRÓPOLES DO GIGANTISMO DE SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO E BELO HORIZONTE.

EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DETERMINA NO SEU ART. 90 QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE DE TRÂNSITO COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA É A RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO, PORTANTO, A PREFEITURA DE CABO FRIO É A RESPONSÁVEL POR IMPLANTAR A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NAS RUAS, COM PROJETO DESENVOLVIDO EM SINTONIA COM O MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DEMAIS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES ÀS REGRAS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PEDESTRES. A IMPLANTAÇÃO DESTE PROJETO TRARÁ BENEFÍCIOS PARA O MUNICÍPIO COM O INCREMENTO DA SEGURANÇA AOS CIDADÃOS, POR CONTA DA GARANTIA DE DESLOCAMENTOS MAIS SEGUROS E DE NOVOS PADRÕES TÉCNICOS DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO.

VALE RESSALTAR QUE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INFORMARÁ E ORIENTARÁ OS USUÁRIOS DAS VIAS, COM O INTUITO DE GARANTIR UM TRÂNSITO MAIS ORGANIZADO E SEGURO PARA OS CONDUTORES, PEDESTRES E CICLISTAS VISANDO À MELHORIA E ACESSIBILIDADE NA MOBILIDADE URBANA.ALÉM DISSO, ESTUDOS COMPROVAM QUE A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO FORMA CIDADÃOS MAIS CONSCIENTES DOS SEUS DIREITOS E DEVERES, O QUE PREVINE ACIDENTES E, PRINCIPALMENTE, QUE VIDAS SEJAM PERDIDAS. CRIANÇAS E ADOLESCENTES BEM INFORMADOS POR MEIO DE UMA EFICAZ SINALIZAÇÃO SOBRE AS BOAS CONDUTAS NO TRÂNSITO SÃO POUPADAS DOS DIVERSOS PERIGOS, ALÉM DE PROPICIAR DIÁLOGO COM SEUS PAIS SOBRE A CONDUTA ADEQUADA NO TRÂNSITO E O RESPEITO À VIDA!

DESTA FORMA, O PODER PÚBLICO CONSTITUÍDO DEVERÁ AGIR NO SENTIDO DE INICIAR UMA SINALIZAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO.