PROJETO DE LEI: 0178/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 08/07/2019
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Ementa
FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO EM FILA DUPLA NAS RUAS PRÓXIMAS AO SHOPPING NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/07/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/08/2019 09:00:02 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/08/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2019 09:00:08 | 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/03/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO EM FILA DUPLA NAS RUAS PRÓXIMA AO SHOPPING NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ ÚNICO - O INFRATOR FICARÁ SUJEITO AS MULTAS, REBOQUE E DEMAIS SANÇÕES LEGAIS NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA LEI.
ART. 2º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MOBILIDADE OU A PASTA RESPONSÁVEL PELO TEMA, DEVERÁ FIXAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS IMEDIAÇÕES DO SHOPPING NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR.
ARTIGO 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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