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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL DE STARTUPS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE STARTUP A PESSOA JURÍDICA QUE ATUE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE E-MAIL, HOSPEDAGEM E DESENVOLVIMENTO DE SITES E BLOGS; NA ELABORAÇÃO DE APLICATIVOS E NA COMUNICAÇÃO PESSOAL EM REDES SOCIAIS, MECANISMOS DE BUSCA E DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA NA INTERNET; NA DISTRIBUIÇÃO OU CRIAÇÃO DE SOFTWARE ORIGINAL, POR MEIO FÍSICO OU VIRTUAL, PARA USO EM COMPUTADORES OU OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS MÓVEIS OU NÃO; NO DESEMPENHO DE GABINETES E NO DESENVOLVIMENTO DE OUTROS ELEMENTOS DO HARDWARE DE COMPUTADORES, TABLETS, CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS INFORMÁTICOS; E EM ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO OU IMPLEMENTAÇÃO DE IDEIA INOVADORA COM MODELO DE NEGÓCIOS BASEADO NA INTERNET E NAS REDES TELEMÁTICAS.

ART. 2º ESTA LEI TEM POR OBJETIVOS:

I - FOMENTAR A ECONOMIA CRIATIVA NA CIDADE DE CABO FRIO ATRAVÉS DE FORMAÇÃO DE NOVOS EMPREENDEDORES E INVESTIDORES DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS;

II - DESBUROCRATIZAR A ENTRADA DE STARTUPS NO MERCADO;

III - CRIAR PROCESSOS SIMPLES PARA A ABERTURA DE STARTUPS;

IV - PROPICIAR SEGURANÇA E APOIO PARA AS STARTUPS EM PROCESSO DE FORMAÇÃO;

V - CRIAR UM CANAL PERMANENTE DE APROXIMAÇÃO ENTRE GOVERNO MUNICIPAL E STARTUPS;

VI - INCENTIVAR O INVESTIMENTO NAS STARTUPS MUNICIPAIS; E

VII - FOMENTAR O INCENTIVO DE INVESTIMENTO NAS EMPRESAS DIGITAIS.

ART. 3º CAMPANHAS E AÇÕES DE INCENTIVO PODERÃO SER REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO A FIM DE ESTIMULAR OS INVESTIDORES A ADERIREM AO PROGRAMA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ AUXILIAR NOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SIMPLIFICAÇÃO E AGILIDADE NA ABERTURA DE EMPRESAS COM NATUREZA DE STARTUP.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS POLÍTICAS DE INCENTIVO AO SETOR COM A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO PARA A STARTUP EM CRIAÇÃO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS PARA O CONTATO COM A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A CULTURA EMPREENDEDORA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.