DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro
Fase: Lei Sancionada
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM BLOCOS CIRÚRGICOS, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) E SALAS DE RECUPERAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Pauta
Situação: Aprovado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS.
Autor: João Roberto de Jesus da Silva
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
CRIA O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE TRASTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES.
Autor: Alexandre Marques Cordeiro
Fase: Matéria Vetada
Situação: Tramitação
PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOCAIS ESPECÍFICOS E ESTABELECE NORMAS PARA A VENDA EM CANIS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Caroline Midori da Costa Silva
Fase: Matéria Vetada
Situação: Tramitação
INSTITUI A DATA DE 28 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM A ANTONIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Ofício Expedido
Situação: Tramitação
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15-A DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. (OFÍCIO GAPRE Nº 177/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2023)
Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
INSTITUI O MÊS "MAIO CINZA", DEDICADO AO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE MUNICÍPIO.
Autor: Alexandre Marques Cordeiro
Fase: Lei Sancionada
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE SEPULTAMENTO E VELÓRIO PARA AS PESSOAS DOADORAS DE ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Arquivo Pesquisa
Situação: Nada Consta
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM, AOS FREQUENTADORES BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA.
Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo
Fase: Matéria Vetada
Situação: Tramitação
INCLUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Lei Sancionada
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jean Carlos Corrêa Estevão
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro
Fase: Veto Mantido
Situação: Tramitação
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDEREM FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.
Autor: Davi dos Santos Souza
Fase: Ofício Expedido
Situação: Tramitação
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 143/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2023)
Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM EM CASOS QUE DEMANDEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Matéria Rejeitada
Situação: Parecer Contrário Aprovado
PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA FRANCISCO ALVES DE LIMA (CHICO LIMA), A PRAÇA SITUADA NA RUA ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA, NO BAIRRO VILLE BLANCHE.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
INSTITUI O PLANO DE RESILIÊNCIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro
Fase: Veto Mantido
Situação: Tramitação
PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MIRIAN DOMINGUES ALENCAR, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA RUA BRILHANTE E DA RUA CRISTAL, NO BAIRRO PORTINHO.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA GERSON TAVARES, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA RUA CORONEL FERREIRA E DA RUA BRILHANTE, NO BAIRRO PORTINHO.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Arquivo Pesquisa
Situação: Nada Consta
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA FELIZ.
Autor: Leonardo Mendes de Abrantes
Fase: Veto Mantido
Situação: Tramitação
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE HEPÁTICA.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Lei Sancionada
Situação: Tramitação
CRIA O SELO PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.
Autor: Leonardo Mendes de Abrantes
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE VALIDADE INDETERMINADA PARA LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS E/OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Retirado de Pauta
Situação: Presidente Retira
PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA INÁCIO JOSÉ HENRIQUE NETO, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA SALINAS SÃO LUIZ, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA RUA SAPOTI, RUA CUPUAÇU E DA RUA JABUTICABA, NO BAIRRO NOVO PORTINHO.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Matéria Vetada
Situação: Tramitação
CRIA O PROJETO ESCOLA TRANSPARENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: João Roberto de Jesus da Silva
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.017, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 11/2023)
Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino
Fase: Lei Sancionada
Situação: Tramitação
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.438/2002, REGULAMENTADA PELA LEI Nº 12.212/2010 E PELO DECRETO Nº 7.583/2011, QUE TRATA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA "TARIFA SOCIAL".
Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
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