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Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 29/05/2023
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Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15-A DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. (OFÍCIO GAPRE Nº 177/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2023)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
30/05/2023 0307ª (Tricentésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Maio de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
30/05/2023     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
20/09/2023     MÁTERIA RECOLHIDA  TRAMITAÇÃO  RETIRADO A PEDIDO DO LÍDER DO GOVERNO VER. LÉO MENDES - OFÍCIO Nº 93/2023 
20/09/2023     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   

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