CRIA O SELO PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.
"SOMOS SEMPRE NÓS QUE ABANDONAMOS OS CÃES, NA NATURAL INGRATIDÃO HUMANA, COM QUE SACRIFICAMOS AS MELHORES AFEIÇÕES AOS INTERESSES E CONVENIÊNCIAS. NÃO TENHO NOTÍCIA DE CACHORRO QUE HOUVESSE, DE VONTADE PRÓPRIA, SEPARADO DO DONO, ABANDONANDO O AMIGO POR MAIS NEGRA QUE FOSSE A MISÉRIA QUE COM ELE PARTILHASSE. O HOMEM É DIFERENTE, É A CRIATURA QUE MAIS DEPRESSA E COM A MAIOR FACILIDADE ESQUECE AS AMIZADES. A NATUREZA HUMANA É MUITO ORDINÁRIA. E AINDA HÁ GENTE QUE EMPREGA A PALAVRA "CÃO" COMO INSULTO, COMO INJÚRIA! " VIVALDO COARACY (1882-1967: ENGENHEIRO, JORNALISTA E ESCRITOR BRASILEIRO).
NÃO É MISTÉRIO PARA NINGUÉM A ENORME QUANTIDADE DE ANIMAIS ABANDONADOS NAS RUAS. BASTA SAIR DE CASA E ANDAR POR POUCO TEMPO QUE, INEVITAVELMENTE, VOCÊ IRÁ SE DEPARAR COM UM CÃO OU GATO QUE VIVE ABANDONADO NAS RUAS.
É INACEITÁVEL O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS – NÃO HÁ DESCULPAS. TAMBÉM É GRANDE O NÚMERO DE ABANDONO DE ANIMAIS SAZONAIS NATIVOS OU DA "MODA" COMO COELHOS E MINI COELHOS – COMERCIALIZADOS POR OCASIÃO DA PÁSCOA – E ANIMAIS NATIVOS E EXÓTICOS (COBRAS, IGUANAS, TARTARUGAS ETC.) QUE, DEPOIS QUE CRESCEM, TORNAM-SE UM "ESTORVO".
O ABANDONO DE ANIMAIS, É UMA GRAVE E COVARDE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. MUITOS AINDA SÃO FILHOTES QUANDO SÃO ABANDONADOS, E A VIDA DESSES ANIMAIS É, EM MÉDIA, DE 2 ANOS. É DE ESTARRECER OS MOTIVOS ALEGADOS PARA O ABANDONO DE ANIMAIS. SÃO BANAIS E SEM SENTIDO.
EM 2009, A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ANIMAL (OIE) INDICOU VÁRIAS MEDIDAS PARA MANEJO POPULACIONAL DE ANIMAIS, DENTRE AS INDICADAS A EDUCAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARA A GUARDA RESPONSÁVEL É UMA DAS ESTRATÉGIAS QUE EVIDENCIA A REDUÇÃO DOS ABANDONOS.
PELA IMPORTÂNCIA QUE A EDUCAÇÃO, A PREVENÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DA CAMPANHA DEZEMBRO VERDE, É ESSENCIAL PARA A REDUÇÃO DO ABANDONO DE ANIMAIS NO BRASIL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
---|---|---|---|---|
29/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
13/06/2023 09:00:02 | 0310ª (Tricentésima Décima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
13/06/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
29/02/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
11/03/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
11/04/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
16/04/2024 09:00:12 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
16/04/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
09/05/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
23/05/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
08/08/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
16/12/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O SELO PET FRIENDLY, COM O ESCOPO DE CERTIFICAR OFICIALMENTE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO ACOMPANHADOS DE SEUS TUTORES.
§1° ENTENDEM-SE COMO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA EFEITOS DESTA LEI, HOTÉIS, POUSADAS, APARTAMENTOS PARA TEMPORADAS, SHOPPINGS, LOJAS, CAFÉS, SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS E AFINS.
§2º AS INSTALAÇÕES QUE OPTAREM POR UTILIZAR O SELO OBJETO DESTA LEI, DEVERÃO OBEDECER ÀS NORMAS SANITÁRIAS RESPECTIVAS DOS DIFERENTES GRAUS DA FEDERAÇÃO.
ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS QUE OPTAREM POR ESTE SERVIÇO DEVERÃO UTILIZAR O SELO PET FRIENDLY, AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL, PREFERENCIALMENTE NA RESPECTIVA ENTRADA E SEM OBSTRUÇÕES QUE IMPEÇAM A SUA VISUALIZAÇÃO.
ART. 3º - O SÍMBOLO PREVISTO NO ANEXO ÚNICO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO REALIZAR ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS NO LEIAUTE DA ILUSTRAÇÃO COM A FINALIDADE DE OFERECER MELHOR ACEITAÇÃO PÚBLICA, PUBLICIDADE OU APLICABILIDADE, OBSERVADA A FINALIDADE DESTA LEI.
ART. 4º - O SELO PET FRIENDLY TERÁ VALIDADE DE UM ANO, PODENDO SER RENOVADO POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE SEJAM ATENDIDOS, NO ATO DA RENOVAÇÃO, OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 1º DESTA LEI.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?