Ementa

PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOCAIS ESPECÍFICOS E ESTABELECE NORMAS PARA A VENDA EM CANIS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSTA DE LEI VISA REGULAR A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES E NORMAS PARA GARANTIR O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E COIBIR PRÁTICAS INADEQUADAS DE COMERCIALIZAÇÃO. A SEGUIR, SÃO APRESENTADAS AS PRINCIPAIS JUSTIFICATIVAS PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI:

1. PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL:
A VENDA DE ANIMAIS EM PET SHOPS, LOJAS/CASAS DE RAÇÃO, VIAS PÚBLICAS OU FUNDO DE QUINTAL MUITAS VEZES OCORRE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS, SEM CONSIDERAR O BEM-ESTAR E A SAÚDE DOS ANIMAIS. A PROIBIÇÃO DESTES LOCAIS COMO PONTOS DE VENDA VISA IMPEDIR A EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS A AMBIENTES INSALUBRES, PROMOVENDO UM COMÉRCIO MAIS RESPONSÁVEL E ÉTICO.

2. CONTROLE DA ORIGEM DOS ANIMAIS:
AO RESTRINGIR A VENDA DE ANIMAIS A CANIS REGISTRADOS, TORNA-SE POSSÍVEL ASSEGURAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DOS ANIMAIS COMERCIALIZADOS. ISSO CONTRIBUI PARA COMBATER O COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS E REDUZIR O RISCO DE ADQUIRIR ANIMAIS PROVENIENTES DE CRIADOUROS CLANDESTINOS OU DE SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS.

3. GARANTIA DE SAÚDE DOS ANIMAIS:
AO ESTABELECER QUE OS ANIMAIS VENDIDOS EM CANIS REGISTRADOS DEVEM ESTAR COM TODAS AS VACINAS EM DIA, VIVENDO EM LOCAIS HIGIÊNICOS E ADEQUADOS À SUA ESTRUTURA, E TER ACESSO AO AR LIVRE, BUSCA-SE ASSEGURAR QUE OS ANIMAIS ESTEJAM EM BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL. ESSA MEDIDA VISA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DE DOENÇAS E GARANTIR QUE OS ANIMAIS ESTEJAM EM AMBIENTES ADEQUADOS ÀS SUAS NECESSIDADES NATURAIS.

4. INFORMAÇÕES TRANSPARENTES AOS COMPRADORES:
A EXIGÊNCIA DE FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS ANIMAIS, BEM COMO EMITIR UM TERMO DE GARANTIA DE SAÚDE, PROPORCIONA AOS COMPRADORES A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA FAZER UMA ESCOLHA RESPONSÁVEL. ISSO CONTRIBUI PARA REDUZIR POSSÍVEIS PROBLEMAS DE SAÚDE E COMPORTAMENTAIS NOS ANIMAIS ADQUIRIDOS, ALÉM DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ESPÉCIE.

5. COMBATE AO COMÉRCIO ILEGAL PELAS REDES SOCIAIS:
A VEDAÇÃO DA VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS BUSCA COIBIR A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E SEM REGULAMENTAÇÃO. A VENDA DE ANIMAIS DESSA FORMA DIFICULTA O CONTROLE DA PROCEDÊNCIA E DAS CONDIÇÕES EM QUE OS ANIMAIS SÃO MANTIDOS, PODENDO RESULTAR EM SITUAÇÕES DE EXPLORAÇÃO E NEGLIGÊNCIA.

EM SUMA, ESTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL PROMOVER A PROTEÇÃO, O BEM-ESTAR E A SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A VENDA RESPONSÁVEL E COMBATENDO PRÁTICAS PREJUDICIAIS. A APROVAÇÃO DESTA LEGISLAÇÃO REFORÇARÁ O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM A DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E COM A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS CONSCIENTE E RESPONSÁVEL NO QUE DIZ RESPEITO À CONVIVÊNCIA COM OS ANIMAIS DOMÉSTICOS.

SENDO ASSIM, PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO E A APROVAÇÃO DO MESMO.