Ementa

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR ESCOPO IMPEDIR A ATUAÇÃO ABUSIVA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE, NÃO RARO, APONTAM VIOLAÇÕES NOS MEDIDORES DE LUZ, ÁGUA OU GÁS LAVRANDO O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), NA MAIORIA DAS VEZES, SEM OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E SEM PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR, IMPEDINDO, ASSIM, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE, CONFORME O INCISO LV, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APESAR DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE SER INSTRUMENTO IDÔNEO PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS INFRAÇÕES, ESTA NÃO PODE SER TIDO COMO ABSOLUTO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA SÚMULA TJ 256, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO.

DEMAIS DISSO, A COBRANÇA CONJUNTA COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVO PREJUÍZO, POIS QUE SEM ACEITAR O TERMO E SEU PAGAMENTO CORRE RISCO DE TER O SERVIÇO ESSENCIAL INTERROMPIDO, BEM COMO LHE É IMPOSTO PAGAMENTO NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA, VIOLANDO OS PRINCÍPIO DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

PELO QUE, CONTO COM A APROVAÇÃO DA PRESENTE NORMATIZAÇÃO.