PROJETO DE LEI : 0150/2023 do : /

Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 10/05/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE VALIDADE INDETERMINADA PARA LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS E/OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
10/05/2023     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
11/05/2023 0302ª (Tricentésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Maio de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
11/05/2023     RETIRADO DE PAUTA  PRESIDENTE RETIRA  CONSTA DUPLICIDADE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DOUGLAS FELIZARDO

VICE-PRESIDENTE

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Autor

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