Resumo
DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM EM CASOS QUE DEMANDEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
15/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
15/05/2023 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
16/05/2023 | 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
16/05/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
31/08/2023 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
12/09/2023 | 0330ª (Tricentésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
14/09/2023 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ARQUIVA-SE |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?