Ementa

DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM EM CASOS QUE DEMANDEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA.

Justificativa

OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS ENFRENTAM ROTINEIRAMENTE SITUAÇÕES DE ALTA PERICULOSIDADE E PRESTAM RELEVANTES SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. DE FATO, NO EXERCÍCIO DE SEU MÚNUS PÚBLICO REPLETO DE RISCOS, HÁ REAL E IMEDIATO RISCO DE INCIDENTES QUE ACABAM ORIGINANDO AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ESTES AGENTES.
O DIA A DIA DESSES PROFISSIONAIS NÃO GUARDA ROTINA. ELES SAEM DE CASA SEM SABER O QUE VÃO ENCONTRAR NAS RUAS E JÁ SE PREPARAM PSICOLOGICAMENTE E DE ANTEMÃO PARA OS EVENTUAIS CONFLITOS QUE EFETIVAMENTE ENFRENTARÃO.
SÃO AGENTES QUE PRIMAM PELA CORAGEM E DISPOSIÇÃO PARA SERVIR E ORDENAR DE FORMA A GARANTIR O ORDENAMENTO URBANO, ASSIM NECESSITAM EM TER GARANTIDO E DE FORMA GRATUITA, O DIREITO DE DEFESA TÉCNICA NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO OU EM DECORRÊNCIA DELA. MISTER SE FAZ QUE SEJAM DEFENDIDOS DE ACUSAÇÕES, MUITAS LEVIANAS E INVERÍDICAS, DAS SITUAÇÕES QUE VIVENCIAM. NESSE SENTIDO, O ENVOLVIDO EM OCORRÊNCIA DEVE TER A SEGURANÇA DE CONTAR COM PROFISSIONAIS ALTAMENTE QUALIFICADOS E ENGAJADOS EM SUA DEFESA.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES NA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.