DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS.
O TERMO PERDA GESTACIONAL É UTILIZADO QUANDO OCORRE A INTERRUPÇÃO DE UMA GESTAÇÃO, EM QUALQUER MOMENTO DE SUA DURAÇÃO, E A MORTE DO BEBÊ NOS PRIMEIROS 28 DIAS DE VIDA (ÓBITO NEONATAL).
AS CAUDAS DE PERDAS GESTACIONAIS SÃO VÁRIAS: GENÉTICAS, ANATÔMICAS, HORMONAIS, AMBIENTAIS, IMUNOLÓGICAS, DOENÇAS MATERNAS, MALFORMAÇÕES FETAIS, COMPLICAÇÕES DA PRÓPRIA GESTAÇÃO, MÁ ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL, MÁ ASSISTÊNCIA NEONATAL E, EM ALGUNS CASOS, CAUSAS DESCONHECIDAS.
UM GRANDE NÚMERO DE PERDAS GESTACIONAIS PODERIA SER EVITADO COM AÇÕES SIMPLES COMO O ACONSELHAMENTO PRÉ-CONCEPCIONAL A INVESTIGAÇÃO PRECOCE DOS MOTIVOS DAS PERDAS E A MELHORIA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL E NEONATAL. EM MEMÓRIA DE TODOS AQUELES QUE UM DIA VIVENCIARAM A PERDA DE UM FILHO AINDA DENTRO DO ÚTERO, É IMPORTANTE CRIARMOS UMA DATA ESPECIAL. A DEFINIÇÃO DE UM DIA ESPECÍFICO PARA LEMBRAR AS PERDAS GESTACIONAIS PODE SER IMPORTANTE PARA CONHECERMOS MELHOR O PROBLEMA E DEBATER FORMAS DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE PERDAS GESTACIONAIS.
A CELEBRAÇÃO DESTA DATA BUSCA, PORTANTO, SENSIBILIZAR A SOCIEDADE PARA O PROBLEMA ENFRENTADO POR MUITOS CASAIS E BUSCA TAMBÉM CONSCIENTIZAR AS AUTORIDADES DE SAÚDE PARA PRESTAREM MAIS ATENÇÃO À IMPORTANTÍSSIMA QUESTÃO DA MORTALIDADE PERINATAL E ABORTOS QUE LEVAM A ABALOS MATERNOS E A PERDA DE VIDAS.
A DATA É COMEMORADA EM ALGUNS PAÍSES PELO MUNDO (NOS EUA, POR EXEMPLO, É A DATA OFICIAL DESDE 1988) SEMPRE NO DIA 15 DE OUTUBRO
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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31/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
31/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
01/06/2023 09:00:04 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
01/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
14/03/2024 09:00:14 | 0365ª (Tricentésima Sexagésima Quinta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 14 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | TRAMITAÇÃO |
14/03/2024 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
14/03/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
05/04/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
10/04/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
27/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS, A SER CELEBRADO NO DIA 1 DE OUTUBRO DE CADA ANO.
ART. 2º - NA SEMANA QUE ANTECEDE AO DIA FIXADO NO ART. 1º, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E OUTROS ÓRGÃOS DE GOVERNO EM ÂMBITO MUNICIPAL PODERÃO DESENVOLVER AS CAMPANHAS EDUCATIVAS DE ORIENTAÇÃO SOBRE AS PERDAS GESTACIONAIS E SOBRE OS MEIOS DE DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DISPONÍVEIS PARA REVERTER ESTE PROBLEMA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.
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