ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 143/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2023)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 159/2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS COMPÕE-SE DE 18 (DEZOITO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA: (NR)
I- 9 (NOVE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 3 (UM) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)
A)SAÚDE;
B)EDUCAÇÃO;
C)HABITAÇÃO;
D)CRIANÇA E ADOLESCENTE;
E)DIREITOS HUMANOS;
F)TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA;
I 9 (NOVE) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DENTRE: (NR)
A)3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
B)3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA LEGAL E EFETIVO FUNCIONAMENTO; E
C)3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS;
§ 1º ..........................................................
§ 2º ...........................................................
§ 3ºART. 2º A LEI Nº 2.459, DE 2012, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
CABO FRIO, 15 DE MAIO DE 2023.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
---|---|---|---|---|
15/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
16/05/2023 09:00:02 | 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
16/05/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
20/09/2023 09:00:06 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
20/09/2023 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS COMPÕE-SE DE 18 (DEZOITO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA: (NR)
I - 9 (NOVE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 3 (UM) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)
A) SAÚDE;
B) EDUCAÇÃO;
C) HABITAÇÃO;
D) CRIANÇA E ADOLESCENTE;
E) DIREITOS HUMANOS;
F) TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA;
II – 9 (NOVE) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DENTRE: (NR)
A) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
B) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA LEGAL E EFETIVO FUNCIONAMENTO; E
C) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS;
§ 1º ..........................................................
§ 2º ...........................................................
§ 3º ”
ART. 2º A LEI Nº 2.459, DE 2012, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
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