Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.
Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 15/05/2023
Visualizações:
Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 143/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 159/2023.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS COMPÕE-SE DE 18 (DEZOITO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA: (NR)

I- 9 (NOVE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 3 (UM) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)

A)SAÚDE;

B)EDUCAÇÃO;

C)HABITAÇÃO;

D)CRIANÇA E ADOLESCENTE;

E)DIREITOS HUMANOS;

F)TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA;

I 9 (NOVE) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DENTRE: (NR)

A)3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B)3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA LEGAL E EFETIVO FUNCIONAMENTO; E

C)3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS;

§ 1º ..........................................................

§ 2º ...........................................................

§ 3ºART. 2º A LEI Nº 2.459, DE 2012, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

CABO FRIO, 15 DE MAIO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
15/05/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
16/05/2023 09:00:02 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
16/05/2023 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
20/09/2023 09:00:06     MÁTERIA RECOLHIDA  TRAMITAÇÃO 
20/09/2023 09:00:08     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO 
Corpo da matéria

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS COMPÕE-SE DE 18 (DEZOITO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA: (NR)

I - 9 (NOVE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 3 (UM) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)

A) SAÚDE;
B) EDUCAÇÃO;
C) HABITAÇÃO;
D) CRIANÇA E ADOLESCENTE;
E) DIREITOS HUMANOS;
F) TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA;

II – 9 (NOVE) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DENTRE: (NR)

A) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
B) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA LEGAL E EFETIVO FUNCIONAMENTO; E
C) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS;


§ 1º ..........................................................

§ 2º ...........................................................

§ 3º ”

ART. 2º A LEI Nº 2.459, DE 2012, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.



Qual o seu nível de satisfação com essa página?

© 2025 NPI Brasil. Todos os direitos reservados.