PROJETO DE LEI : 0164/2023
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 29/05/2023
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Ementa
INSTITUI O MÊS "MAIO CINZA", DEDICADO AO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE MUNICÍPIO.
Justificativa
A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES É TEMA DE SAÚDE PÚBLICA E TEM GRAVES CONSEQUÊNCIAS PARA AQUELES QUE AS SOFREM, DEIXANDO MARCAS
VISÍVEIS E INVISÍVEIS, NO CORPO E NA MENTE. ASSIM, ESTE PROJETO VISA INSTITUIR O MÊS DE MAIO COMO "MAIO LARANJA "PARA QUE, DADA A IMPORTÂNCIA DO TEMA, POSSAMOS PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E FAZER VALER O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DE DEFENDER A PRIMEIRA INFÂNCIA, DADA A RELEVÂNCIA DOS PRIMEIROS ANOS NO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO.
POR ESTAS RAZÕES, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/05/2023 09:00:04 | 0307ª (Tricentésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2023 09:00:14 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/02/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/04/2024 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
AO SENHOR VINICIUS SILVA ZACCORO |
... |
Cabo Frio |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O MÊS "MAIO CINZA", DEDICADO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 2º DURANTE O MÊS DE MAIO, A CRITÉRIO DOS GESTORES, SERÃO REALIZADAS ATIVIDADES PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART.3º O MÊS DE MAIO FICARÁ REGISTRADO, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNÍCIPIO.
ART.4º º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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