Ementa

"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.438/2002, REGULAMENTADA PELA LEI Nº 12.212/2010 E PELO DECRETO Nº 7.583/2011, QUE TRATA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA "TARIFA SOCIAL".

Justificativa

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):

A ENERGIA ELÉTRICA É UM BEM PÚBLICO ESSENCIAL, TANTO EM TERMOS ECONÔMICOS E LEGAIS COMO NOS ASPECTOS SOCIAIS.
O CUSTO DA ENERGIA ELÉTRICA RECAI COM MAIOR FORÇA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA-RENDA, EXISTINDO UMA RELAÇÃO INVERSA ENTRE RENDA FAMILIAR E PARTICIPAÇÃO DA ELETRICIDADE NO ORÇAMENTO, ALÉM DE SER DIFÍCIL SUBSTITUIR A ELETRICIDADE POR OUTRAS FONTES DE ENERGIA.

ESTE COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO LEVA AS FAMÍLIAS, EM MUITOS CASOS, A OPTAR ENTRE O PAGAMENTO DE SUAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E A SATISFAÇÃO DE OUTRAS NECESSIDADES BÁSICAS, COMO ALIMENTAÇÃO.

ASSIM, A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS CONTENDO OS REQUISITOS E OS MEIOS PARA SOLICITAÇÃO DA REFERIDA TARIFA SOCIAL JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE RECOLHIMENTO DA FATURA, RESULTARÁ EM MAIOR ALCANCE ÀS FAMÍLIAS QUE DEVERIAM ESTAR ENQUADRADAS AO PROGRAMA SOCIAL QUE, EM FACE À FALTA DE INFORMAÇÃO, AINDA NÃO REALIZARAM O CADASTRO ÚNICO JUNTO AO CRAS, REQUISITO ESTE, PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.