PROJETO DE LEI : 0170/2023
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 31/05/2023
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Ementa
CRIA O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
ESTE PROJETO DE LEI VISA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O "CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR, TENDO COMO OBJETIVO COLABORAR COM A INCLUSÃO SOCIAL E BEM ESTAR FÍSICO, ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
SEM DÚVIDAS, O ESPORTE AMADOR PROCURA GARANTIR ACESSO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER NOS SEGMENTOS SOCIAIS SEM DISCRIMINAÇÃO DE CLASSE, ETNIA, RAÇA, RELIGIÃO, GÊNERO E NÍVEL ECONÔMICO.
RECONHECIDO PELOS BENEFÍCIOS AO DESENVOLVIMENTO URBANO, O ESPORTE TEM O PODER DE CONTRIBUIR, AINDA, PARA A FORMAÇÃO FÍSICA E INTELECTUAL. ASSIM, BUSCAR O EQUILÍBRIO ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS, ATRAVÉS DO ESPORTE, É UMA DAS MANEIRAS MAIS EFICIENTES E COM EXCELENTES RESULTADOS.
DESTA FORMA, O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO POSSIBILITARÁ A INTEGRAÇÃO SOCIAL DE NOSSA JUVENTUDE, ASSIM COMO, DA POPULAÇÃO ADULTA, PROPORCIONANDO QUE SEU TEMPO OCIOSO SEJA PREENCHIDO PELO LIVRE ACESSO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE DE QUALIDADE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 31/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/06/2023 09:00:04 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:14 | 0349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 30 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 30/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/05/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O "CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO", QUE SERÁ REALIZADO ANUALMENTE E ORGANIZADO PELA SECRETARIA DE ESPORTES, CONGREGANDO COMO PARTICIPANTES ATLETAS NAS CATEGORIAS JUNIORES E ADULTAS.
PARÁGRAFO ÚNICO- O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR SERÁ REALIZADO ENVOLVENDO TANTO ESQUIPES MASCULINAS QUANTO EQUIPES FEMININAS.
ART. 2º- FICA PROIBIDA A INSCRIÇÃO DE ATLETA PROFISSIONAL QUE ESTEJA EM ATIVIDADE, RESSALVADO ÀQUELE QUE COMPROVAR A BAIXA NA RESPECTIVA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL.
ART. 3º- A REGULAMENTAÇÃO, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, ANUALMENTE, FICAM POR CONTA DA DO SETOR COMPETENTE DE ESPORTES SUBORDINADOS À SECRETARIA DE ESPORTES DA CIDADE, PODENDO FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM TERCEIROS E EMPRESAS DE MODO A AUXILIAR NO PATROCÍNIO DOS EVENTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO- A SECRETARIA DE ESPORTES DEVERÁ DEBATER E DISCUTIR COM OS REPRESENTANTES DAS EQUIPES, SEJAM MASCULINAS OU FEMININAS, PREVIAMENTE A CADA EVENTO, AS NORMAS, REGRAS E CONDIÇÕES DA COMPETIÇÃO.
ART. 4º- FICA AUTORIZADA À PREFEITURA DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CONTRATAÇÃO DE ÁRBITROS PARA OS JOGOS DE CADA CAMPEONATO.
ART. 4º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 5º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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