GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS.
Autor: Leonardo Mendes de Abrantes
Fase: Lei Sancionada
Situação: Tramitação
AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.
Autor: Leonardo Mendes de Abrantes
Fase: Lei Sancionada
Situação: Tramitação
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO.
Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro
Fase: Lei Sancionada
Situação: Tramitação
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 3.536 DE 1º DE JUNHO DE 2022 QUE CRIA O GUIA OFICIAL E ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DE CABO FRIO, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA COM INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS E/OU CREMATÓRIOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, POR PARTE DA INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Caroline Midori da Costa Silva
Fase: Veto Mantido
Situação: Tramitação
ASSEGURA AO CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRO (A) DO CONSUMIDOR DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO PROLAGOS, O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME COMO ADICICIONAL NA FATURA MENSAL DE CONSUMO.
Autor: Josias Rocha Medeiros
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
INSTITUI A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO – "PLUS CODES" PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUAM CODLOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jean Carlos Corrêa Estevão
Fase: Lei Promulgada
Situação: Tramitação
CRIA O PROJETO GELADEIROTECA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: Jean Carlos Corrêa Estevão
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CAPACITAÇÃO SOCIOEMOCIONAL NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
RECONHECE OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO COMO ATIVIDADES DE VALOR CULTURAL, EDUCATIVO, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jean Carlos Corrêa Estevão
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jean Carlos Corrêa Estevão
Fase: Matéria Rejeitada
Situação: Parecer Contrário Aprovado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO PSICOMOTOR DESTINADO A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS E/OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Autor: Jean Carlos Corrêa Estevão
Fase: Lei Sancionada
Situação: Tramitação
INSTITUI O "DIA DO OPERADOR E JOGADOR DE AIRSOFT", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO NO DIA 15 DE JANEIRO DE CADA ANO.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Arquivo Pesquisa
Situação: Nada Consta
ASSEGURA ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, O DIREITO A APLICAÇÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Matéria Vetada
Situação: Tramitação
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA DENUNCIAR A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jean Carlos Corrêa Estevão
Fase: Matéria Rejeitada
Situação: Parecer Contrário Aprovado
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CICLOVIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Alexandra dos Santos Codeço
Fase: Lei Sancionada
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
Autor: Mesa Diretora
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Alexandre Marques Cordeiro
Fase: Lei Promulgada
Situação: Tramitação
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
GARANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRIORIDADE ABSOLUTA PARA MATRÍCULA OU TRANSFERÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
DISPÕE SOBRE O AMPARO DA GESTANTE COM A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR SUA SAÚDE E INTEGRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Lei Sancionada
Situação: Tramitação
DETERMINA QUE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTEM AOS SEUS ALUNOS, AO MENOS UMA VEZ NO ANO LETIVO, O PROERD - PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÁS DROGAS E Á VIOLÊNCIA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
INSTITUI O DIA DO OPERADOR E JOGADOR DE AIRSOFT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO NO DIA 15 DE JANEIRO DE CADA ANO.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Arquivo Pesquisa
Situação: Nada Consta
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI.
Autor: Miguel Alencar e Davi dos Santos Souza
Fase: Lei Promulgada
Situação: Tramitação
INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Leonardo Mendes de Abrantes
Fase: Arquivo Pesquisa
Situação: Nada Consta
ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 42/2022)
Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (CONSEG). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 40/2022)
Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
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