PROJETO DE LEI : 0013/2023
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 03/02/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O REFERIDO PROJETO DE LEI, BUSCA GARANTIR MAIOR SEGURANÇA AOS PACIENTES, UMA VEZ QUE, 24% DAS PESSOAS QUE VÃO AO MÉDICO NÃO SABEM O QUE LHES FOI PRESCRITO, POIS EXISTE A DIFICULDADE DE ENTENDER A LETRA DO MÉDICO NO RECEITUÁRIO.
DIANTE DISSO, NÃO DIFÍCIL ENCONTRAR QUEM NUNCA TENHA TIDO PROBLEMAS EM DECIFRAR O NOME DE UM MEDICAMENTO NA RECEITA, SOBRANDO TAL TAREFA PARA QUE O FARMACÊUTICO E BALCONISTA.
NESSE SENTIDO, EXISTEM CASOS DE PACIENTES QUE FIZERAM USO DE MEDICAMENTOS ERRADOS, DOSAGENS ERRADAS ETC, CONSEQUÊNCIA DO NÃO ENTENDIMENTO DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS.
DESSA FORMA, APRESENTO AOS NOBRES, ESTA LEI EMBASADA NOS ARGUMENTOS ACIMA LANÇADOS PARA QUE SEJA A MESMA DELIBERADA E APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/01/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/02/2023 09:00:02 | 0282ª (Ducentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/08/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 12/09/2023 09:00:08 | 0330ª (Tricentésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/09/2023 09:00:10 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º TORNA-SE OBRIGATÓRIO A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR, NOS POSTOS DE SAÚDE, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO PSF, HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º A RECEITA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA CONTERÁ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - NOME, ENDEREÇO E TELEFONE DO POSTO MÉDICO, DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, HOSPITAL, CLÍNICA OU CONSULTÓRIO MÉDICO ONDE FOI EXPEDIDA A RECEITA;
II - NOME E ENDEREÇO DO PACIENTE;
III - NOME DO MEDICAMENTO INDICADO, E SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A INDICAÇÃO DO RESPECTIVO MEDICAMENTO GENÉRICO;
IV- FORMA DE USO DO MEDICAMENTO;
V - CONCENTRAÇÃO E DOSAGEM;
VI - QUANTIDADE PRESCRITA (NÚMERO DE CAIXAS);
VII - DOSAGEM;
VIII - PERÍODO DE TRATAMENTO;
IX - ASSINATURA DO MÉDICO, COM RESPECTIVO CARIMBO CONSTANDO O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/ODONTOLOGIA.
ART. 3° O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, POR PARTE DO MÉDICO OU ODONTÓLOGO, IMPLICARÁ EM PENALIDADES A SEREM ARBITRADAS PELO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE DECRETO, RESERVADOS OS MOTIVOS DE FORÇA MAIOR.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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