PROJETO DE LEI : 0002/2023
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 02/02/2023
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO PSICOMOTOR DESTINADO A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS E/OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Justificativa
OS OBJETIVOS DO PROJETO SÃO: DESENVOLVER NAS CRIANÇAS A CAPACIDADE SENSORIAL RESPONSÁVEL PELOS SENTIDOS; INCENTIVAR HABILIDADES PSICOMOTORAS, APRENDENDO NOVOS MOVIMENTOS E APERFEIÇOANDO O QUE JÁ SABEM FAZER E ESTIMULAR A CAPACIDADE DE MEMÓRIA, ATENÇÃO, CRIATIVIDADE E EXPRESSÃO.
POR MEIO DE ATIVIDADES PSICOMOTORAS DESENVOLVE AS CAPACIDADES SENSORIAIS, PRECEPTIVAS E MOTORAS, PROPICIANDO A CRIANÇA MELHOR COORDENAÇÃO. AS ATIVIDADES PSICOMOTORAS TAMBÉM AUXILIAM NO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM, POIS O DESENVOLVIMENTO FÍSICO-MOTOR E COGNITIVO CAMINHA JUNTO.
SENDO ASSIM PODEMOS VER O QUANTO ESSES BRINQUEDOS PODEM SER DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS, TRAZENDO SAÚDE E BEM ESTAR, PORTANTO VENHO INTERPOR ESSE PROJETO DE LEI PARA QUE TODAS TENHAM AS CRIANÇAS TENHAM O DIREITO DE TER UM DESENVOLVIMENTO DE QUALIDADE E SEGURANÇA DENTRO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/02/2023 09:00:02 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/04/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:08 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/04/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/06/2023 09:00:14 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR DA INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO PSICOMOTOR DESTINADO A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS E/OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SEREM RESTAURADAS, CRIADOS OU COMPRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS BRINQUEDOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER INSTALADOS SEGUINDO AS NORMAS DE SEGURANÇA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).
ART. 2° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 3° - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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