Ementa

GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA GARANTIR O DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. DISPÕE O TEXTO CONSTITUCIONAL EM SEU ART. 5º, IX, SER LIVRE A ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTE DE CENSURA OU LICENÇA. POR OUTRO LADO, A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS ESCLARECE NO QUE SE CONSUBSTANCIA O DIREITO À INFORMAÇÃO: "TODO SER HUMANO TEM DIREITO À LIBERDADE DE OPINIÃO E EXPRESSÃO; ESTE DIREITO INCLUI A LIBERDADE DE, SEM INTERFERÊNCIA, TER OPINIÕES E DE PROCURAR, RECEBER E TRANSMITIR INFORMAÇÕES E IDEIAS POR QUAISQUER MEIOS E INDEPENDENTEMENTE DE FRONTEIRAS".
APÓS VEICULAÇÃO DE DIVERSAS IMAGENS NOS PRINCIPAIS JORNAIS E TELEJORNAIS, RESOLVI ELABORAR PROJETO DE LEI QUE TEM POR FINALIDADE GARANTIR AO CIDADÃO A COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA VACINA ATRAVÉS DO REGISTRO DE IMAGEM, SEJA ATRAVÉS DE FILMAGEM E/OU FOTOGRAFIA, SEM QUE O MESMO SEJA ACOMETIDO POR QUALQUER MEIO DE CENSURA.

TRAGO ABAIXO TRECHO DA REPORTAGEM EXTRAÍDA DO JORNAL EXTRA DO DIA 18/02/2021.

APÓS DENÚNCIA SOBRE A "VACINA DE VENTO", NOVOS RELATOS COMEÇARAM A SURGIR DE PESSOAS QUE FORAM IMPEDIDAS POR AGENTES DE SAÚDE DE FILMAR OU FOTOGRAFAR A APLICAÇÃO. APESAR DE O ASSUNTO TER VINDO À TONA SOMENTE AGORA, A PROIBIÇÃO DO REGISTRO JÁ VEM OCORRENDO DESDE O INÍCIO DO PERÍODO DE VACINAÇÃO. MAS, SEGUNDO ESPECIALISTA, O ATO É ILEGAL E DEVE SER DENUNCIADO.

POR ESTE MOTIVO, NÃO QUEREMOS MAIS VER IMAGENS DEPLORÁVEIS DE PESSOAS AGRESSIVAS TOMANDO DISPOSITIVOS FOTOGRÁFICOS ARBITRARIAMENTE OU IMPEDINDO O LEGAL E LEGÍTIMO DIREITO DE QUALQUER PESSOA REGISTRAR O QUE QUISER OU PARA DENUNCIAR AS MAZELAS DE NOSSA SOCIEDADE.