PROJETO DE LEI : 0009/2023
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 03/02/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CAPACITAÇÃO SOCIOEMOCIONAL NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O COMPORTAMENTO HUMANO É PAUTADO EM DIVERSOS ACONTECIMENTOS POR INTERFERÊNCIAS DO AMBIENTE SOCIAL PARA DENTRO DO INDIVÍDUO. PARA APRENDER A FILTRAR E LIDAR COM AS EMOÇÕES PROVOCADAS POR TAIS INTERFERÊNCIAS, É FUNDAMENTAL QUE A CRIANÇA E O JOVEM DESENVOLVAM HABILIDADES SOCIOEMOCIONAIS. DENTRE AS BASES QUE DÃO SUPORTE À EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL E AO DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL ESTÃO O AUTOCONHECIMENTO, A TOMADA RESPONSÁVEL DE DECISÕES, AS HABILIDADES DE RELACIONAMENTO E A CONSCIÊNCIA SOCIAL. SOMENTE COM O DOMÍNIO E O DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DESSAS BASES SERÁ POSSÍVEL CANALIZAR AS EMOÇÕES E ESTABELECER UM MODO DE LIDAR COM O TODO SOCIAL DE FORMA CRIATIVA, CONSTRUTIVA E PROMISSORA. NESTES TEMPOS AINDA EM PANDEMIA, ONDE O "CONVIVER'' FOI NECESSARIAMENTE RELEGADO A PLANO INFERIOR À MANUTENÇÃO DA SAÚDE, NUNCA PARECEU TÃO IMPORTANTE AJUDAR OS JOVENS A EDIFICAR UM PORTO SEGURO EMOCIONAL. O ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA APONTA QUE A EDUCAÇÃO É UM DIREITO QUE VISA "AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO". É O MESMO PRINCÍPIO DO ARTIGO 2º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LDB). O DESENVOLVIMENTO PLENO PARA A CIDADANIA E PARA O MUNDO DO TRABALHO NÃO É SÓ COGNITIVO, MAS TAMBÉM SOCIOEMOCIONAL. DAÍ A IMPORTÂNCIA DE NOSSOS JOVENS SEREM ESTIMULADOS A DESENVOLVER ESSAS HABILIDADES.. O PROJETO MANTÉM A PRIMAZIA DOS ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL NA DEFINIÇÃO DAS CONDUTAS E CONTEÚDOS OBJETO DA PROPOSITURA. NESTES TERMOS, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES À PRESENTE MATÉRIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/02/2023 09:00:02 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2023 09:00:04 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/04/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:10 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/04/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/06/2023 09:00:16 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/08/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:22 | 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 01/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º AS ESCOLAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO INCLUIR EM SEU PROJETO PEDAGÓGICO MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOCIOEMOCIONAL DE SEUS EDUCANDOS, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EDUCAÇÃO BÁSICA É COMPOSTA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO.
ART. 2º AS MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOCIOEMOCIONAL A QUE ALUDE O ARTIGO 1º DESTA LEI DEVEM COMPREENDER, NO MÍNIMO:
I - PROMOÇÃO DO RECONHECIMENTO DE SUAS EMOÇÕES E DAS EMOÇÕES DAS DEMAIS PESSOAS, COM CAPACIDADE DE LIDAR COM ELAS E COM AS PRESSÕES DO GRUPO;
II - EXERCÍCIO DA EMPATIA, DIÁLOGO, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E COOPERAÇÃO, FAZENDO-SE RESPEITAR E PROMOVER RESPEITO AO OUTRO;
III - CAPACITAÇÃO PARA A AÇÃO PESSOAL E COLETIVA COM AUTONOMIA, RESPONSABILIDADE, FLEXIBILIDADE, RESILIÊNCIA E DETERMINAÇÃO;
IV - CAPACITAÇÃO PARA O DIÁLOGO SAUDÁVEL COM ARGUMENTAÇÃO BASEADA EM FATOS, DADOS E INFORMAÇÕES CONFIÁVEIS, PARA FORMULAR, NEGOCIAR E DEFENDER IDEIAS E PONTOS DE VISTA;
V - COMPREENSÃO DAS RELAÇÕES DO MUNDO DO TRABALHO E TOMADA DE DECISÕES ALINHADAS AO PROJETO DE VIDA PESSOAL, PROFISSIONAL E SOCIAL.
ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS A SEREM ATINGIDOS NA BUSCA DA AUTOCONSCIÊNCIA, AUTOGESTÃO, CONSCIÊNCIA SOCIAL, HABILIDADES DE RELACIONAMENTO E TOMADA DE DECISÃO RESPONSÁVEL:
I - ENSINAR OS JOVENS A GERENCIAR SEUS PENSAMENTOS E PROTEGER SUAS EMOÇÕES;
II - PREPARAR OS JOVENS PARA A VIDA, DE FORMA A SE TORNAREM PESSOAS MAIS CRIATIVAS, EMOCIONALMENTE INTELIGENTES E PROTAGONISTAS DE SUA PRÓPRIA HISTÓRIA;
III - MELHORIA NOS RELACIONAMENTOS INTERPESSOAIS;
IV- MELHORIA NO RENDIMENTO ESCOLAR;
V- REDUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE COLEGAS;
VI - ENVOLVER A FAMÍLIA NO PROCESSO DE CRESCIMENTO E AMADURECIMENTO EMOCIONAL.
ART. 4º DECRETO REGULAMENTADOR ESTABELECERÁ AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS, COMO PALESTRAS, DEBATES, VIVÊNCIAS, DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS, ALUNOS E PROFESSORES, DENTRE OUTRAS INICIATIVAS.
PARÁGRAFO ÚNICO PARTE DAS ATIVIDADES, DE ACORDO COM O QUE DISPUSER O PLANO PEDAGÓGICO, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS ESPECIALIZADAS, POR MEIO DE CONVÊNIOS OU OUTROS AJUSTES CABÍVEIS.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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