PROJETO DE LEI : 0010/2023
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 03/02/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O FATO DE SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA JÁ IMPÕE, DEPENDENDO DO TIPO DE DEFICIÊNCIA, DIFERENTES DESAFIOS ÀS PESSOAS QUE COM ELA CONVIVEM. DENTRE AS MUITAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, UMA DAS MAIS EXCLUDENTES É A FALTA DE APOIO E INCENTIVO PARA QUE TENHAM QUALIDADE DE VIDA NO QUE SE REFERE A ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER.
PODEMOS LISTAR COMO PROBLEMAS O DE TRANSPORTE, ACESSO A CULTURA, LOCOMOÇÃO EM VIAS PÚBLICA, ATENDIMENTO DE SAÚDE DIRECIONADO ETC., MUITOS SÃO OS PROBLEMAS QUE A POPULAÇÃO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VEM SOFRENDO.
AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA PODEREM EXERCER OS DIREITOS ELENCADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENCONTRAM SITUAÇÕES ABSURDAS, POIS SE UM DEFICIENTE QUE NECESSITA DE ACOMPANHANTE PRETENDER IR AO CINEMA, POR EXEMPLO, TERÁ QUE PAGAR SUA ENTRADA E DE SEU ACOMPANHANTE, O QUE MUITAS VEZES INVIABILIZA O ACESSO E A CULTURA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MAIS NECESSITADOS, POIS É MUITO DIFÍCIL CUSTEAR CULTURA E LAZER PARA ESSAS PESSOAS, JÁ QUE SÃO GERADOS MUITOS GASTOS COM O TRATAMENTO ESPECIALIZADO, AINDA MAIS LEVANDO EM CONTA A RENDA SALARIAL BAIXÍSSIMA DE MUITAS FAMÍLIAS.
CABE AINDA RESSALTAR QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA JÁ TEM REDUZIDA, POR PROBLEMAS PRÓPRIOS, SUAS OPÇÕES DE DIVERSÃO E POR MOTIVOS SOCIAIS DE ACESSO À CULTURA, LAZER, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE ETC.
É DEVER DESTA CASA PROPORCIONAR À POPULAÇÃO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, QUE NECESSITA DE ACOMPANHANTE, A FACULDADE DE PODER EXERCER SEUS DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 1°, INCISO III, ART. 5°, 6°, 215 E 217, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
ASSIM, A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM O OBJETIVO DE EVITAR A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS EXTRAS E ARBITRÁRIAS QUE DIFICULTEM À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS.
É CHEGADA A HORA DE ESTENDER À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DESEMBARAÇO DE QUE GOZAM AS PESSOAS DITAS "NORMAIS" NA CONSECUÇÃO DE SUAS METAS E NA OBTENÇÃO DE SEUS DIREITOS NO DIA-A-DIA.
A PRONTA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, EM DOCUMENTO TÃO SIMPLES E DE ÁGIL APRESENTAÇÃO COMO O SÃO A CÉDULA DE IDENTIDADE E O DNI, ABRIRÁ INÚMERAS PORTAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEDENTAS QUE ESTÃO DE INCLUSÃO PLENA.
DO MESMO MODO, PARA COMPROVAR ESSA NECESSIDADE, NÃO É PRECISO APRESENTAR UM LAUDO MÉDICO QUE ATESTE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO REQUERENTE. BASTA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ASSINAR UM FORMULÁRIO OU INFORMAR À ORGANIZAÇÃO DO EVENTO QUE ELA PRECISA DE UM ACOMPANHANTE.
POR TODO O EXPOSTO, PEÇO AOS NOBRES VEREADORES QUE APROVAREM A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/01/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/02/2023 09:00:02 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/04/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:08 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/04/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/05/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/06/2023 09:00:14 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:20 | 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 27/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.933 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 É ASSEGURADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS O ACESSO A SALAS DE CINEMA, TEATROS, SHOWS, ESPETÁCULOS OU EVENTOS MUSICAIS, ARTÍSTICO-CULTURAIS, CIRCENSES E EVENTOS EDUCATIVOS, ESPORTIVOS, DE LAZER E DE ENTRETENIMENTO, PROMOVIDO POR QUAISQUER ENTIDADES E REALIZADO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, MEDIANTE PAGAMENTO DA METADE DO PREÇO DO INGRESSO EFETIVAMENTE COBRADO DO PÚBLICO EM GERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - TAMBÉM FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA O ACOMPANHANTE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS, QUE SEJAM IMPOSSIBILITADAS DE LOCOMOÇÃO, AUTODETERMINAÇÃO E QUE DEPENDAM DA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER CITADAS NO CAPUT.
ART. 2º - FICA FIXADO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1º, O PODER PÚBLICO IMPORÁ MULTA AO ESTABELECIMENTO CORRESPONDENTE A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) RESSALVADA, AINDA, INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS.
ART. 3º - FICA ESTABELECIDO QUE NO PRAZO DE DOZE MESES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, TODO ESTABELECIMENTO DESTINADO A DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL, DEVERÃO ADAPTAR SUAS ESTRUTURAS PARA ACOMODAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PERCENTUAL MÍNIMO DE CINCO POR CENTO DA TOTALIDADE DAS VAGAS PARA O EVENTO, ESPETÁCULO OU APRESENTAÇÃO.
§ 1º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CAPUT, PODERÁ O PODER PÚBLICO IMPOR MULTA NOS VALORES DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO.
§ 2º ULTRAPASSADOS DOZE MESES DO FIM DO PRAZO A QUE SE REFERE O CAPUT, PODERÁ O PODER PÚBLICO REVOGAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, RESPEITADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NO CASO DE REVOGADO O ALVARÁ, O ESTABELECIMENTO TERÁ SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS ATÉ QUE SE PROCEDA ÀS INSTALAÇÕES E SEJAM AS MESMAS HOMOLOGADAS PELA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE.
ART. 4º - A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE GARANTE OS BENEFÍCIOS DESTA LEI PODERÁ SER AFERIDA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA EMITIDA PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
ART. 5 - NAS BILHETERIAS DOS ESTABELECIMENTOS ATINGIDOS POR ESTA LEI, A DIREÇÃO DOS MESMOS PROVIDENCIARÁ A FIXAÇÃO DE CARTAZES NUNCA INFERIORES A DEZ POR QUINZE CENTÍMETROS, CONTENDO A INFORMAÇÃO DE QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO BENEFICIADAS COM A ENTRADA DE SEUS ACOMPANHANTES, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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