PROJETO DE LEI : 0015/2023
Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 06/02/2023
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Ementa
REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS E/OU CREMATÓRIOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, POR PARTE DA INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O AMOR E RESPEITO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS CRESCE MUITO EM NOSSA SOCIEDADE, E ATUALMENTE TEMOS MUITOS ANIMAIS QUE SÃO CONSIDERADOS, PRATICAMENTE, MEMBROS DAS FAMÍLIAS HUMANAS. QUANDO OCORRE O FALECIMENTO DE UM ANIMAL MUITO AMADO, HÁ DIFICULDADES PARA SE DAR O ENCAMINHAMENTO RESPEITOSO AO CADÁVER.
EMBORA NÃO SEJA RECONHECIDO, MAS PODE-SE COMPROVAR QUE AS PESSOAS QUANDO PERDEM UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ELAS TAMBÉM PASSAM PELO PROCESSO DO LUTO. E NA HORA DA DOR SEM SABER O QUE FAZER, MUITAS DELAS ACABAM DEIXANDO SEU BICHINHO NAS MÃOS DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS E NÃO SABEM O DESTINO DO PET, SE FOI DESCARTADO, INCINERADO OU JOGADO NO LIXO. ESSA ATITUDE PODE CAUSAR ARREPENDIMENTO DEPOIS, POR CONTA DE A FAMÍLIA NÃO SE DESPEDIR CORRETAMENTE DAQUELE QUE FOI SEU COMPANHEIRO POR MUITO TEMPO, NÃO VIVENCIAM UM LUTO DE FORMA SAUDÁVEL.
A DESPEDIDA AUXILIA NO PROCESSO DO LUTO, POIS A DOR É SEMELHANTE DA DOR DA PERDA DE UM FAMILIAR OU AMIGO PRÓXIMO. FAZER UMA HOMENAGEM DIGNA PARA O PET É UMA FORMA DE SABER LIDAR COM A MORTE DELE.
ALÉM DISSO, É SABIDO QUE POR NÃO EXISTIR EM NOSSO MUNICÍPIO UM CEMITÉRIO OU CREMATÓRIO PARA OS ANIMAIS, MUITOS ACABAM SENDO ENTERRADOS DE FORMA IRREGULAR, OU ATÉ MESMOS JOGADOS NO LIXO RESIDENCIAL, PODENDO CAUSAR PREJUÍZO A SAÚDE PÚBLICA, UMA VEZ QUE MUITOS ANIMAIS MORREM DE DOENÇAS CONTAGIOSAS.
DESSA FORMA, NORTEADA PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO E A APROVAÇÃO DA ALUDIDA PROPOSIÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/02/2023 09:00:02 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/02/2023 09:00:04 | 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/02/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2023 09:00:14 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/02/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/04/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2024 09:00:24 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS E/OU CREMATÓRIOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, POR PARTE DA INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1° ENTENDE-SE POR ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ANIMAIS DOMÉSTICOS QUE NÃO EXCEDAM A 1,50M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA.
§ 2° SERÁ EXPEDIDA REGULAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE ELENCAR TODAS AS ESPÉCIES DE ANIMAIS PERMITIDAS PARA UTILIZAÇÃO DO CEMITÉRIO E/OU CREMATÓRIO NOS LOTES E JAZIGOS, FICANDO EXPRESSAMENTE PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DESSAS ÁREAS PARA ANIMAIS DE GRANDE PORTE E SERES HUMANOS.
ARTIGO 2°- A INSTITUIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO OU A EXPLORAÇÃO DE CEMITÉRIOS E/OU CREMATÓRIOS PARTICULARES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DEPENDE DE LICENCIAMENTO DA PREFEITURA.
ARTIGO 3°- A LICENÇA CONCEDIDA PELA PREFEITURA PARA PARTICULARES, OBEDECERÁ:
I – PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DA ÁREA MUNICIPAL COMPETENTE;
II – ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS QUANTO AO ZONEAMENTO DO USO DO SOLO;
III – ASPECTOS SANITÁRIOS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
ARTIGO 4°- NO CASO DE EMPRESA PARTICULAR QUE ADMINISTRE O CEMITÉRIO E/OU CREMATÓRIO, ESTÁ SE OBRIGA A:
I – MANTER EM LIVRO PRÓPRIO O REGISTRO DAS INUMAÇÕES EM ORDEM CRONOLÓGICA, COM INDICAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DO TÚMULO;
II – CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS ATINENTES À ESPÉCIE ANIMAL;
III – MANTER EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE LIMPEZA E HIGIENE O CEMITÉRIO E/OU CREMATÓRIO, BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES;
IV – MANTER SERVIÇO DE VIGILÂNCIA NO CEMITÉRIO E/OU CREMATÓRIO PARA COIBIR USO INDEVIDO DA ÁREA;
V – MANTER ÀS SUAS EXPENSAS AS ÁREAS AJARDINADAS E DEVIDAMENTE CUIDAS;
VI – CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM OS ADQUIRENTES DE TÚMULOS.
ARTIGO 5º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, PREVENDO, ATENDENDO E RESOLVENDO OS CASOS OMISSOS, SEM SE AFASTAR, CONTUDO, DOS PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, AMBIENTAL E ECOLÓGICA.
ART. 6º- FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU PARCERIAS COM ENTIDADES DE PRIVADAS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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