PROJETO DE LEI : 0001/2023
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 30/01/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CICLOVIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO OBJETIVA PADRONIZAR A DEMARCAÇÃO E A SINALIZAÇÃO DAS CICLOVIAS, DE MODO A DIMINUIR O NUMERO DE ACIDENTES.
O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE EM ÁREAS URBANAS NAS CIDADES BRASILEIRAS TEM CRESCIDO NOS ÚLTIMOS ANOS. ISSO SE DÁ COMO UMA RESPOSTA ÀS DIFICULDADES RELACIONADAS À MOBILIDADE URBANA. DESSA FORMA, A BICICLETA SE APRESENTA COMO UMA ALTERNATIVA EFICIENTE PARA A LOCOMOÇÃO, POIS O CUSTO É BAIXO QUANDO COMPARADO AOS MEIOS MOTORIZADOS, E PERMITE QUE OS USUÁRIOS NÃO FIQUEM PRESOS NOS CONGESTIONAMENTOS.
ENTRETANTO, A FALTA DE SEGURANÇA É UM ELEMENTO QUE IMPEDE CONSIDERAVELMENTE O AUMENTO DE ADEPTOS A ESSE IMPORTANTE MODAL QUE É AVALIADO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO O TRANSPORTE ECOLOGICAMENTE MAIS SUSTENTÁVEL DO PLANETA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/01/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/02/2023 09:00:02 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2023 09:00:04 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/04/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:10 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/04/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/06/2023 09:00:16 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/08/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:22 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º AS CICLOVIAS IMPLANTADAS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVEM SEGUIR PADRONIZAÇÃO EM SUA DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO POR MEIO DE PINTURA REFLETIVA E INSTALAÇÃO DE PLACAS.
ART. 2º AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE REGULAMENTAÇÃO E DE ADVERTÊNCIA DA CICLOVIA DEVEM SER FIXADAS NO PASSEIO PÚBLICO, JUNTO AO MEIO-FIO DA VIA PÚBLICA, COM IDENTIFICAÇÃO DE PREFERENCIAL PARA TRÂNSITO DE CICLISTAS.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO OU ATRAVÉS DE EMPRESAS PRIVADAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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