Ementa

ASSEGURA ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, O DIREITO A APLICAÇÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

CONFORME BEM EXPLANADO PELO INSTITUTO ABCD ( , AS DIFICULDADES ESCOLARES PODEM SER DECORRENTES DE DIVERSOS MOTIVOS, COMO A FALTA DE INTERESSE, O DESEMPENHO GLOBAL PREJUDICADO, PROBLEMAS DE ATENÇÃO, DIFICULDADES PARA COMPREENDER O QUE SE PEDE OU ATÉ MESMO PARA FAZER ALGUMAS TAREFAS. ASSIM, QUANDO FALAMOS SOBRE PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM, ESTAMOS NOS REFERINDO A ALGO EXTREMAMENTE AMPLO QUE ENVOLVE CAUSAS VARIADAS. OS TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM (DISLEXIA, DISGRAFIA OU DISCALCULIA ) DIZEM RESPEITO A UMA DIFICULDADE E/OU FUNCIONAMENTO ABAIXO DO ESPERADO DE UM OU MAIS DOS SEGUINTES DOMÍNIOS: LEITURA, EXPRESSÃO ESCRITA OU MATEMÁTICA. OS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB - LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996). A RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, INSTITUI AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO DE ALUNOS QUE APRESENTEM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA. ASSINALA, AINDA, QUE TODOS ESSES ALUNOS DEVEM SER MATRICULADOS E CABE ÀS ESCOLAS ORGANIZAREM-SE PARA QUE RECEBAM EDUCAÇÃO DE QUALIDADE.
A AVALIAÇÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM É REALIZADA POR DIVERSOS PROFISSIONAIS EM DADOS COLHIDOS PELA HISTÓRIA DE VIDA, TAMBÉM CHAMADA DE ANAMNESE (HISTÓRICO DE COMO OCORREU O DESENVOLVIMENTO E AQUISIÇÃO DE HABILIDADES), NA HISTÓRIA DA DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM (QUANDO TEVE INÍCIO), NO IMPACTO DA DIFICULDADE DO FUNCIONAMENTO ESCOLAR, EM RELATÓRIOS ESCOLARES, EM PORTFÓLIOS DE TRABALHOS, EM AVALIAÇÕES DE BASE CURRICULAR E EM AVALIAÇÕES COM INSTRUMENTOS NORMATIZADOS E PADRONIZADOS, NOS QUAIS É POSSÍVEL SABER O DESEMPENHO ESPERADO PARA CADA IDADE OU NÍVEL ESCOLAR SENDO:
PRÉ-ESCOLA - DEMORA NA FORMAÇÃO DE FRASES COMPLETAS; - PERSISTÊNCIA DE FALA INFANTILIZADA TROCA DE FONEMAS (SONS) NA FALA; - DEMORA NA INCORPORAÇÃO DE PALAVRAS NOVAS AO SEU VOCABULÁRIO; - DEMORA PARA PERCEBER OU PRODUZIR RIMAS; - DIFICULDADE EM REPRODUZIR UMA HISTÓRIA NA SEQUÊNCIA CORRETA; - ATRASO PARA APRENDER CORES, FORMAS E NÚMEROS; - DIFICULDADE EM ESCREVER E RECONHECER AS LETRAS DO PRÓPRIO NOME; - PROBLEMAS PARA CONTAR E LEMBRAR NOMES DE SÍMBOLOS; - DIFICULDADE PARA PRONUNCIAR OS SONS DE DETERMINADAS PALAVRAS.
ENSINO FUNDAMENTAL 1 (1º AO 5º ANO) - INVERSÃO DA GRAFIA DE LETRAS E NÚMEROS, ESCREVENDO "6" EM VEZ DE "9", LENTIDÃO AO COPIAR O CONTEÚDO DA LOUSA, DIFICULDADE PARA APRENDER AS LETRAS DO ALFABETO E A TABUADA, DIFICULDADE PARA PLANEJAR A GRAFIA DE LETRAS E NÚMEROS, PROBLEMAS AO SOLETRAR, SEPARAR E SEQUENCIAR SONS, DIFICULDADE EM ESCREVER COM A LETRA CURSIVA (DE MÃO) POR CAUSA DA PREENSÃO (FORMA DE SEGURAR), DIFICULDADE NA DISCRIMINAÇÃO DE LETRAS CUJO SOM É SEMELHANTE.
ENSINO FUNDAMENTAL 2 (6º AO 9º ANO) - TENDÊNCIA A INVENTAR OU ADIVINHAR AS PALAVRAS, DIFICULDADE DE SOLETRAÇÃO, RESISTÊNCIA EM LER EM VOZ ALTA, PREJUÍZO NA ORGANIZAÇÃO DA ESCRITA E PLANEJAMENTO DE TAREFAS QUE EXIGEM QUE CÁLCULO DE TEMPO, DEMORAR A FINALIZAR AS TAREFAS OU SE PREJUDICAR AO DIVIDIR O TEMPO PARA REALIZAÇÃO DE QUESTÕES EM UMA PROVA, DEIXANDO RESPOSTAS EM BRANCO, DIFICULDADE PARA COMPREENDER TEXTOS, PIADAS, PROVÉRBIOS, GÍRIAS, PROBLEMAS MATEMÁTICOS E ERROS ESPECÍFICOS NA LEITURA.
ENSINO MÉDIO - PERSISTIR COM DIFICULDADE PARA SOLETRAR PALAVRAS COMPLEXAS, TENDÊNCIA A PROBLEMAS NA COMPREENSÃO LEITORA E NA EXPRESSÃO ESCRITA, VOCABULÁRIO EMPOBRECIDO, DIFICULDADE PARA PLANEJAR E ELABORAR TEXTOS ESCRITOS, REPRODUZIR HISTÓRIAS E ENTENDER CONCEITOS ABSTRATOS. OS JOVENS PODEM TER DOMINADO A DECODIFICAÇÃO DE PALAVRAS, MAS A LEITURA PERMANECE LENTA E TRABALHOSA.
UNIVERSIDADE E VIDA ADULTA - É COMUM EVITAR ATIVIDADES QUE EXIJAM LEITURA OU MATEMÁTICA (MESMO ESTAS SENDO DE LAZER), USO CONSTANTE DE ESTRATÉGIAS ALTERNATIVAS PARA TER UMA MELHOR COMPREENSÃO DO MATERIAL IMPRESSO, COMO BUSCA POR ÁUDIO-LIVROS E UTILIZAÇÃO DE MÍDIA AUDIOVISUAL OU DE SOFTWARES DE TEXTO-PRONÚNCIA OU PRONÚNCIA-TEXTO. PODEM PRECISAR RELER O MATERIAL PARA COMPREENDER OU CAPTAR O PONTO PRINCIPAL DO CONTEÚDO LIDO, PODENDO TAMBÉM TER PROBLEMAS PARA REALIZAR INFERÊNCIA.
ALGUNS MUNICÍPIOS JÁ APROVARAM LEIS QUE GARANTEM AS NECESSIDADES DESTES ALUNOS. PAÍSES COMO ESTADOS UNIDOS, CANADÁ, INGLATERRA, ESPANHA E AUSTRÁLIA POSSUEM LEIS QUE GARANTEM MÉTODOS DIFERENCIADOS DE ENSINO PARA OS DISLÉXICOS, COMO TEMPO EXTRA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, HORAS EXTRAS NA ESCOLA PARA SANAR DÚVIDAS, POSSIBILIDADE DE GRAVAR AS AULAS PARA OUVI-LAS POSTERIORMENTE OU USO DE CALCULADORAS, POR EXEMPLO, AÇÕES ESSAS QUE PODEM SER FACILMENTE APLICADAS EM NOSSO MUNICÍPIO. O TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM (DISLEXIA, DISGRAFIA OU DISCALCULIA) É CONSIDERADO UMA DEFICIÊNCIA, O QUE JUSTIFICA AINDA MAIS A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE UM ATENDIMENTO EDUCACIONAL DIFERENCIADO PARA O REFERIDO ALUNO. NOS CASOS EM QUE OS PAIS DOS ALUNOS COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, JÁ APRESENTARAM O LAUDO, COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE ALUNO COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL, O MESMO TEM DIREITO A UMA AVALIAÇÃO ESPECIAL COM ATIVIDADES, AVALIAÇÕES E PROVAS DIFERENCIADAS, COM MAIS TEMPO, COM LEDOR, SE NECESSÁRIO FOR. ASSIM, CERTO DA IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO EM TELA, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.