PROJETO DE LEI : 0006/2023
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 03/02/2023
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Ementa
ASSEGURA AO CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRO (A) DO CONSUMIDOR DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO PROLAGOS, O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME COMO ADICICIONAL NA FATURA MENSAL DE CONSUMO.
Justificativa
O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA É UM DOCUMENTO BÁSICO PARA A ABERTURA DE CONTAS NO BANCO, INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E UMA SÉRIE DE OUTROS CADASTROS, MAS O PROCESSO PODE SER MAIS DEMORADO OU TER IMPREVISTOS QUANDO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE OUTRA PESSOA. O OBJETIVO DO PROJETO É FACILITAR A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE CÔNJUGES, OU A PESSOA EM UNIÃO ESTÁVEL, O DIREITO DE FAZER CONSTAR SEU NOME NA FATURA DE SERVIÇOS. O PROJETO NÃO INTERFERE NAS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO E NÃO ONERA A PRESTADORA DE SERVIÇO.
POR ISSO, IDENTIFICAR O CASAL DONO DO IMÓVEL TEM O INTUITO DE FACILITAR A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, PARA DIVERSOS FINS.
A INCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE OU DE PESSOA EM UNIÃO ESTÁVEL DEVERÁ SER FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO TITULAR DA FATURA SE SERVIÇOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/02/2023 09:00:02 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2023 09:00:04 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/04/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:10 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/04/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/06/2023 09:00:16 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/08/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:22 | 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 27/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1°- FICA ASSEGURADO AO CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRO (A) DO CONSUMIDOR DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO - PROLAGOS, O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME COMO ADICIONAL NA FATURA MENSAL DE CONSUMO, COM A FINALIDADE DE COMPROVAR RESIDÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITOS DESTA LEI, COMPANHEIRO (A) SÃO AQUELES QUE VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL.
ART. 2º - DEVERÁ O TITULAR DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROLAGOS AUTORIZAR A DEVIDA INCLUSÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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