PROJETO DE LEI : 0005/2023 do : /

Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 02/02/2023
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Resumo
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA DENUNCIAR A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/02/2023     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
16/03/2023 0287ª (Ducentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Março de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
16/03/2023     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
31/08/2023     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
12/09/2023 0330ª (Tricentésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
12/09/2023     MATÉRIA REJEITADA  PARECER CONTRÁRIO APROVADO  ARQUIVA-SE. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

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