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PROJETO DE LEI Nº 628/2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (CONSEG).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (CONSEG), ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NAS QUESTÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE.

ART. 2° O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (CONSEG) REGER-SE-Á PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 93 A 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (CONSEG) TEM POR FINALIDADE FORMULAR E PROPOR DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO, PREVENÇÃO E REPRESSÃO À VIOLÊNCIA E À CRIMINALIDADE, ESPECIALMENTE PARA ANÁLISE E ENFRENTAMENTO DOS RISCOS À HARMONIA DA CONVIVÊNCIA SOCIAL, COM DESTAQUE ÀS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E AOS CRIMES.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I – ANALISAR E SUGERIR MEDIDAS PARA A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO;

II – ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E AO COMBATE À CRIMINALIDADE;

III – PROPOR A FORMULAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS COM VISTAS A IDENTIFICAR SITUAÇÕES RELEVANTES E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

IV – ARTICULAR COM ORGANIZAÇÕES PRIVADAS OU GOVERNAMENTAIS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, E PROPOR INTERCÂMBIO, CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU OUTRO MEIO, COM VISTAS À MELHORIA DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO;

V – SUGERIR PRIORIDADES NA ÁREA DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

VI – FISCALIZAR E ASSESSORAR A EXECUÇÃO DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO;

VII – ACOMPANHAR E AVALIAR OS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA, PRESTADOS À POPULAÇÃO, ZELANDO PELO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E PELA EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO;

VIII – SUGERIR E OPINAR SOBRE CAMPANHAS VOLTADAS A NÃO VIOLÊNCIA E PELA PAZ;

IX – SUGERIR E ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO NOS ENCONTROS, ESTUDOS, DEBATES E EVENTOS LIGADOS À SEGURANÇA DOS BENS PÚBLICOS E DAS PESSOAS FÍSICAS E AO COMBATE À VIOLÊNCIA E À CRIMINALIDADE;

X – ESTUDAR, ANALISAR E SUGERIR ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

XI – OPINAR, PREVIAMENTE, SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DE SEGURANÇA A SEREM REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO;

XII - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO, OU PROPOR A SUA ALTERAÇÃO, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO;

XIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS, DEFINIDAS EM LEI OU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

ART. 5º O CONSEG COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO, DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL E DE ÓRGÃOS PÚBLICOS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SENDO:

I - 5 (CINCO) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME A SEGUIR:

A) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA;
B) O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
C) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
D) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
E) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II – 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, CUJA FINALIDADE ESTEJA RELACIONADA COM POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.

§ 1º OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SERÃO INDICADOS PELOS TITULARES DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, DENTRE SEUS SERVIDORES.

§ 2º OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PREVISTOS NO INCISO II DO CAPUT DEVERÃO PARTICIPAR DE PROCESSO ELEITORAL ESPECIFICAMENTE CONVOCADO PARA ESSE FIM.

§ 3º DEVERÃO SER CONVIDADOS A INTEGRAR O CONSEG, NA QUALIDADE DE MEMBROS COM DIREITO A VOZ E VOTO NAS SESSÕES PLENÁRIAS:

I – O 25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR;

II – A POLÍCIA CIVIL;

III – O 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR;

IV - A 20ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/RJ).

§ 4º CASO OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PREVISTOS NO § 3º, NÃO MANIFESTEM INTERESSE EM COMPOR O CONSEG, NA QUALIDADE DE MEMBROS, OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES PODERÃO SER CONVIDADOS A ASSUMIR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO, DESDE QUE POSSUAM ATUAÇÃO NA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE.

ART. 6º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

CAPÍTULO IV
DOS MEMBROS DO CONSELHO

ART. 7º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSEG SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, ATRAVÉS DE DECRETO.

ART. 8º O CONSEG SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CONSEG PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, DEVENDO O SUBSTITUTO SER NOMEADO PELO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO OCASIONAL E TEMPORÁRIA, NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONSEG;

V - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSEG SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO ESTÁ VINCULADO À EFETIVA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO GOVERNO MUNICIPAL OU DE ENTIDADE REPRESENTATIVA NO CONSEG, SENDO CAUSA DE EXTINÇÃO DO MANDATO A SUA DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO.

CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DAS SESSÕES PLENÁRIAS

ART. 9º AS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSEG SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA MÊS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS SEUS MEMBROS.

ART. 10. SOMENTE TERÃO DIREITO A VOTO NAS SESSÕES PLENÁRIAS OS CONSELHEIROS TITULARES E OS SUPLENTES NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE.

§ 1º OS CONSELHEIROS SUPLENTES TERÃO DIREITO À VOZ E SERÃO CHAMADOS A VOTAR NOS CASOS DE VACÂNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU AUSÊNCIA DO RESPECTIVO TITULAR.

§ 2º AO PRESIDENTE DO CONSEG SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

ART. 11. O CONSELHO PODERÁ CONVIDAR AUTORIDADES E PROFISSIONAIS DE NOTÓRIO SABER PARA, NAS SESSÕES PLENÁRIAS, SUBSIDIAR OS CONSELHEIROS SOBRE TEMAS E QUESTÕES A SEREM DELIBERADOS.

ART. 12. O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SEUS MEMBROS.

SEÇÃO II
DAS DELIBERAÇÕES

ART. 13. AS DELIBERAÇÕES DO CONSEG SERÃO APROVADAS POR MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS, SALVO OS CASOS QUE REQUEIRAM QUÓRUM QUALIFICADO.

ART. 14. AS DELIBERAÇÕES DO CONSEG DEVERÃO CONSTAR NAS ATAS DAS REUNIÕES.

ART. 15. AO PRESIDENTE DO CONSEG SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA DO CONSELHO

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ART. 16. PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DISPORÁ DA SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I – PLENÁRIA;
II – PRESIDÊNCIA;
III – VICE-PRESIDÊNCIA;
IV – SECRETARIA EXECUTIVA;
V – COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 17. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 18. A PLENÁRIA DO CONSEG É A INSTÂNCIA MÁXIMA, SENDO CONSTITUÍDA PELO PRESIDENTE DO CONSELHO E DEMAIS CONSELHEIROS QUE ESTIVEREM NO EXERCÍCIO DO MANDATO.

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

ART. 19. CABE ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS ESTUDAR, ANALISAR, OPINAR E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA E ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS DE SUAS COMPETÊNCIAS, BEM COMO PROPOR A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS RELACIONADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA.

§ 1º OS MEMBROS DAS COMISSÕES TEMÁTICAS SERÃO ESCOLHIDOS POR MAIORIA SIMPLES DO PLENÁRIO, SÓ PODENDO HAVER SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

§ 2º O MANDATO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES TEMÁTICAS COINCIDIRÁ COM O MANDATO DOS CONSELHEIROS.

SEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA

ART. 20. A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSEG SERÁ COMPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PARA EXERCER O ASSESSORAMENTO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO NECESSÁRIOS À PREPARAÇÃO E À EXECUÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, DAS ATIVIDADES DA PLENÁRIA E DA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AO SECRETÁRIO EXECUTIVO É VEDADO A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO DO CONSEG.

SEÇÃO IV
DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

ART. 21. CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA ASSEGURAR A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO CONSEG.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 22. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO, NOS TERMOS DESTA LEI, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

§ 1º A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS CONSELHEIROS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE NOMEAÇÃO.

§ 2º AS ALTERAÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DEVERÃO SER APROVADAS POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONSELHEIROS.

ART. 23. AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSEG CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 24. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.