PROJETO DE LEI : 0014/2023
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 03/02/2023
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Ementa
INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
ENCAMINHO O PRESENTE PROJETO PARA SER ANALISADO E VOTADO PELOS NOBRES COLEGAS VEREADORES, O QUAL INSTITUI A "SEMANA DO CAMPO LIMPO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELACIONADA AO NÚMERO EXTREMAMENTE BAIXO DE COLETA DE EMBALAGENS VAZIAS DE DEFENSIVOS AGROTÓXICOS.
A CRIAÇÃO DA REFERIDA CAMPANHA VISA A CONSCIENTIZAÇÃO DOS AGRICULTORES DE NOSSA CIDADE E REGIÃO, QUANTO A IMPORTÂNCIA DA MANIPULAÇÃO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DE EMBALAGENS VAZIAS DE DEFENSIVOS AGROTÓXICOS UTILIZADAS NO CAMPO E NA CIDADE.
O DIA NACIONAL DO CAMPO LIMPO FOI INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO BRASILEIRO EM 18 DE AGOSTO, POR MEIO DA LEI FEDERAL 11.657 DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE TEM POR ESCOPO CONTRIBUIR PARA AUMENTAR A CONSCIENTIZAÇÃO E O ENVOLVIMENTO DE TODOS NO CUIDADO COM O MEIO AMBIENTE E PARA MANTER O CAMPO "LIMPO" E LIVRE DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS.
AO INSTITUIR EM NOSSO CALENDÁRIO A "SEMANA DO CAMPO LIMPO, PODER-SE-Á DAR AMPLA DIVULGAÇÃO NO QUE TANGE A DENOMINADA LOGÍSTICA REVERSA, PARA QUE O AGRICULTOR POSSA DESTINAR CORRETAMENTE AS EMBALAGENS DOS PRODUTOS SUPRACITADOS QUE POR VENTURA UTILIZE, A FIM DE EVITAR DESFECHOS DESASTROSOS À SAÚDE DE TODA A POPULAÇÃO, RELACIONADOS A ESSES RESÍDUOS.
PARA ESTA FINALIDADE, PODE-SE FIRMAR PARCERIAS IMPORTANTES, TENDO COMO PARTICIPANTES DIFERENTES AGENTES TAIS COMO AGRICULTORES, CANAIS DE REVENDA, COOPERATIVAS, INDÚSTRIAS FABRICANTES, PODER PÚBLICO, INSTITUTOS OU ENTIDADES QUE DEEM O DEVIDO PROCESSAMENTO, COLETA E DESTINAÇÃO ÀS EMBALAGENS VAZIAS.
DIANTE O EXPOSTO, ESPERAMOS O ATENDIMENTO, PELOS NOBRES PARES, DESTA PROPOSIÇÃO QUE SERÁ DE GRANDE VALIA PARA A SOCIEDADE CABO-FRIENSE, E DE MUITO RECONHECIMENTO PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE A "SEMANA DO CAMPO LIMPO" MERECE SER INSERIDA EM NOSSO CALENDÁRIO MUNICIPAL, HAJA VISTA A RELEVÂNCIA DO ASSUNTO E O GRANDE ALCANCE AMBIENTAL, ECONÔMICO E SOCIAL.
POR TODO EXPOSTO, SUBMETEMOS AOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/01/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/02/2023 09:00:02 | 0282ª (Ducentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2023 09:00:08 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/05/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2023 09:00:14 | 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 10/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO, SENDO ALUSIVA AO DIA NACIONAL DO CAMPO LIMPO, COMEMORADO NO DIA 18 DE AGOSTO.
ART. 2º - A SEMANA DO CAMPO LIMPO DESTINA-SE A CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR E REALIZAR A LOGÍSTICA REVERSA DAS EMBALAGENS VAZIAS DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ASSEGURANDO A SUA DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 3º - NA SEMANA DO CAMPO LIMPO PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES DESTINADAS À POPULAÇÃO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS E FINALIDADES:
I - ALERTAR E PROMOVER A AMPLA DIVULGAÇÃO DO TEMA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RESPEITANDO O DISPOSTO NAS NORMAS REGULAMENTADORAS PERTINENTES A MATÉRIA;
II - REALIZAR AÇÕES INTEGRADAS E ATIVIDADES, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DOS AGRICULTORES, CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA, FABRICANTES E A SOCIEDADE CIVIL, SOBRE A IMPORTÂNCIA DE SEGUIR OS PROCEDIMENTOS CORRETOS DE DESCARTE E PARTICIPAR DA LOGÍSTICA REVERSA;
III - ESTABELECER DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS, ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO AMPLIAR O DEBATE SOBRE O TEMA;
IV - ESTIMULAR, SOB O PONTO DE VISTA SOCIAL E EDUCACIONAL, A CONCRETIZAÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CORRETA MANIPULAÇÃO E DESTINAÇÃO DAS EMBALAGENS VAZIAS DOS DEFENSIVOS AGROTÓXICOS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS E INSTITUTOS QUE PROCESSEM ESSES TIPOS DE EMBALAGENS, EMPRESAS REVENDEDORAS E EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS, PARA ORGANIZAÇÃO DE DEBATES E PALESTRAS SOBRE O TEMA, ASSIM COMO PARA A COLETA, RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS VAZIAS DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS.
ART. 5º - AS ATIVIDADES E AÇÕES PROPOSTAS SOMENTE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, DESDE QUE CUSTEADAS POR PARCERIAS ENTRE O SETOR PÚBLICO E O SETOR PRIVADO, COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS, EMPRESAS DO RAMO OU INSTITUTOS CONGÊNERES, OU EVENTUALMENTE, CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, JÁ CONSIGNADAS NOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º - A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ORA INSTITUÍDA, PASSARÁ A CONSTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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