Resumo
GARANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRIORIDADE ABSOLUTA PARA MATRÍCULA OU TRANSFERÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/12/2022 | ARQUIVO PESQUISA | CONSTA DUPLICIDADE | |||
| 08/02/2023 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | RETIRADO PELO AUTOR. |
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